Cumprimento de sentença 5001904-74.2018.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001904-74.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

22/04/2026, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001904-74.2018.4.02.5002/ES EXECUTADO: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): RODOLFO SANTOS SILVESTRE (OAB ES011810) DESPACHO/DECISÃO A Sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados, inicialmente, em 10% sobre o valor da causa, majorados em 1%, em segundo grau, e majorados em 10% o valor já arbitrado, após decisão do STJ, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 42, SENT1): "Dispositivo: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, §2º e 85, caput e §§3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se.". (gn) ACÓRDÃO (processo 5001904-74.2018.4.02.5002/TRF2, evento 14, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". VOTO (processo 5001904-74.2018.4.02.5002/TRF2, evento 14, DOC1): "Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios a que foi condenado o ora apelante em 1%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC. ". (gn) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (processo 5001904-74.2018.4.02.5002/TRF2, evento 38, DOC2): "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.". DECISÃO REsp (processo 5001904-74.2018.4.02.5002/TRF2, evento 61, DOC1): "[...] Sendo assim, INADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V do Código de Processo Civil. ". DECISÃO REsp STJ (processo 5001904-74.2018.4.02.5002/TRF2, evento 82, DOC9): "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nesta extensão, negar provimento. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.". (gn) Em evento 34, COMP3, a Transportadora Jolivan Ltda comprovou o recolhimento das custas, quando da interposição do recurso de apelação. Pelo evento 61, PET1, a TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA veio requerer que os valores depositados em garantia nos autos sejam convertidos em renda em favor da ANTT, para satisfação da penalidade oriunda do “Auto de Infração de nº 2689989” processo administrativo 50505.027124/2014-33. Na oportunidade, requereu também que a ANTT seja intimada para comprovar nos autos as necessárias baixas nas negativações no SPC/SERASA e nos cartórios de registro de títulos. Na decisão de evento 64, DOC1 foi determinada intimação da ANTT para indicar a forma pela qual deverá se dar a conversão em renda, bem como com a indicação, que a CEF proceda na respectiva conversão em renda em favor da ANTT, informando o cumprimento ao Juízo. Conversão em renda realizada e comprovada no evento 75, DOC1. A ANTT veio aos autos no evento 80, DOC1 para requerer o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais pelo valor de R$857,38, com base na planilha de cálculos de evento 80, DOC3, que atende os requisitos do art. 524 do CPC. É o relatório. Considerando que a ANTT apresentou requerimento de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais que atende os requisitos do art. 524 do CPC, deve ser dado prosseguimento à execução. Ante o exposto: 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados - art. 513, §2º, do CPC, para pagar o débito calculado, na forma apresentada pela exequente no evento 80, DOC1 ou mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 3030, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2. Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1. Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1. Com pagamento, falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que o silêncio será entendido como quitação. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4. Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

09/08/2025, 18:55

Ato ordinatório

14/03/2025, 17:17

Mero expediente

23/10/2024, 19:55

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/10/2024, 12:19

Recebimento

21/03/2024, 15:53

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2021, 09:25

Mero expediente

19/03/2021, 12:36

Petição (Apelação)

04/01/2021, 18:17

Improcedência

02/12/2020, 18:43

Mero expediente

02/03/2020, 15:22

Mero expediente

29/05/2019, 15:41

Mero expediente

19/12/2018, 17:50

Distribuição (sorteio)

25/09/2018, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

—

Mero expediente

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)