Cumprimento de sentença 0000788-70.2008.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000788-70.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000788-70.2008.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO(A): CLARA SIMAS VANZAN (OAB ES026791) ADVOGADO(A): LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) EXECUTADO: ANDRESSO GABRIEL OZORIO ADVOGADO(A): MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA (OAB ES014700) ADVOGADO(A): MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI (OAB ES012924) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o acórdão da Apelação Cível nº 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, a ECO 101 e a ANTT tiveram provimento nas suas apelações interpostas em face da sentença de improcedência, de modo que o resultado deste processo foi a procedência do pedido de reintegração de posse em favor da ECO101, assim como a condenação de ANDRESSO GABRIEL OZORIO ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 3.000,00, cuja exigibilidade se acha suspensa em razão de estar a parte vencida assistida pela justiça gratuita (evento 78, DOC2, fl. 7): SENTENÇA (evento 195, DOC76): "...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AQUI FORMULADOS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas para eventual recurso pela parte autora no valor de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais)..." VOTO (processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 22, DOC1): "...Sendo assim, merece reforma a sentença, a fim de que seja julgado procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré a desocupar a área situada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101 (Km 373 + 690m, no Município de ICONHA/ES), removendo toda a construção ali existente, conforme discriminado no laudo pericial, invertendo-se os ônus sucumbenciais, ficando ressalvanda eventual parte do imóvel situada dentro da área não edificante construída até a promulgação da Lei nº 13.913, de 2019, que acrescentou o §5º ao art. 4º da Lei nº 6.766/79 (“§ 5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital”). Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra." ACÓRDÃO (processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 23, DOC1): "...Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Transitada em julgado, os autos foram devolvidos ao Juízo, inclusive para fins de apreciação das petições apresentadas nos processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 60, DOC1, processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 62, DOC1, processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 69, DOC1 e processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 71, DOC1. Intimadas as partes para requerimentos posteriores ao trânsito em julgado, a ANTT veio esclarecer que, por ser assistente da parte autora, aguardaria as providências daquela, no sentido de dar início ao cumprimento do julgado - evento 231, DOC1 -, enquanto a ECO 101 veio requerer a análise da petição do processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 71, DOC1 - evento 233, DOC1. A petição a que se referiu a ECO101 trata de requerimento de sua exclusão do polo ativo da presente ação, assim como de intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT para promover a substituição processual - tendo em vista que, pela Deliberação nº 208, da ANTT, publicada no DOU em 30/06/2022, o trecho de km 373+302m ao km 379+830 foi suprimido do Contrato de Concessão e devolvido à administração do DNIT -, com ciência, ainda, ao Município de Iconha/ES. A parte ré, no processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 60, DOC1, já havia requerido a declaração da perda superveniente do interesse de agir em desfavor da parte autora, já que a ECO101 teria se desincumbido do ônus de prestar serviços no trecho onde a área tratada nos autos está inserida, que passou à atribuição do DNIT, que, por sua vez, o teria doado ao Município de Iconha/ES por meio do Termo de Transferência nº 100 de 2022 - DNIT. Registre-se que a ANTT não concordou com tal pretensão, conforme processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 69, DOC1. Diante disso, pela decisão de evento 236, DOC1 foi determinada a intimação da ANTT, do DNIT e do MUNICÍPIO DE ICONHA "para informarem, no prazo de 30 (trinta) dias, quais as suas pretensões quanto cumprimento de sentença relacionado à reintegração de posse, cientes de que a inércia será entendida como ausência de interesse, caso em que os autos serão baixados e arquivados". A ECO101 e a ANTT, nos eventos de evento 245, DOC1 e de evento 246, DOC1, respectivamente, apenas manifestaram ciência da decisão, nada se manifestando. O executado veio aos autos no evento 243, DOC1 para apresentar exceção de pré-executividade para requerer que "seja declarada a perda superveniente do interesse de agir, com consequente extinção do processo, sem resolução do mérito por carência de ação, na forma do art. 485, inc. VI do CPC". A ECO101, por sua vez, veio aos autos no evento 248, DOC1 para se manifestar pela improcedência da exceção de pré-executividade e requerer NOVA intimação do município de Iconha, sob os seguintes argumentos: "De fato, o trecho onde está situado o imóvel objeto da demanda foi transferido para o Município de Iconha/ES, de modo que não há mais interesse da Concessionária na execução da obrigação de fazer correspondente a desocupação da área invadida, o que não impede o real titular ser intimado para se manifestar e requerer o cumprimento desta obrigação". (gn) Diante disso, vieram os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é importante destacar que não é cabível exceção de pré-executividade no presente caso, uma vez que o cumprimento de sentença sequer foi iniciado, sendo recebida a petição de evento 243, DOC1 como simples manifestação. No mais, salienta-se que foi a própria ECO101 quem requereu a sua exclusão do polo ativo no processo 0000788-70.2008.4.02.5002/TRF2, evento 71, DOC1, tendo, ainda, no evento 248, DOC1 deixado claro que não tem interesse no prosseguimento da execução. A ANTT e o DNIT não apresentaram qualquer pretensão quanto cumprimento de sentença e o Município de Iconha, mesmo intimado, não veio aos autos para apresentar suas pretensões. Ressalta-se que na decisão de evento 236, DOC1, que determinou a intimação da ANTT, do DNIT e do Município de Iconha, havia sido destacado, ainda, que a inércia seria entendida como ausência de interesse, caso em que os autos seriam baixados e arquivados. Aqui, é importante destacar que é desnecessária nova intimação do Município de Iconha, já que a ocorrida no evento 241 foi regularmente cumprida. Diante disso, considerando que o cumprimento de sentença não foi iniciado, que a ECO101 manifestou-se pela sua ausência de interesse e que a ANTT, o DNIT e o Município de Iconha não manifestaram interesse no início do cumprimento de sentença, devem os autos ser arquivados. Diante do exposto: 1. Dê-se baixa e arquivem-se.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

09/08/2025, 21:08

Mero expediente

06/05/2024, 23:08

Mudança de Classe Processual

03/05/2024, 15:02

Mero expediente

26/01/2023, 14:30

Recebimento

01/12/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO: CLARA SIMAS VANZAN (OAB ES026791) ADVOGADO: LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: ANDRESSO GABRIEL OZORIO ADVOGADO: MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI (OAB ES012924) ADVOGADO: JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000788-70.2008.4.02.5002/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO: CLARA SIMAS VANZAN (OAB ES026791) ADVOGADO: LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: ANDRESSO GABRIEL OZORIO ADVOGADO: MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI (OAB ES012924) ADVOGADO: JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 14 de SETEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF – 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 0000788-70.2008.4.02.5002/ES (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELANTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A ADVOGADO: CLARA SIMAS VANZAN (OAB ES026791) ADVOGADO: LAYSSA GÖELZER (OAB ES021552) ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) APELADO: ANDRESSO GABRIEL OZORIO ADVOGADO: MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI (OAB ES012924) ADVOGADO: JONATAN LAPPA DE LIMA (OAB ES025309) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2022. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 04 de MAIO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta pauta, no Diário de Justiça Eletrônico, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000788-70.2008.4.02.5002/ES (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

12/04/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2017, 15:39

Improcedência

25/05/2017, 16:46

Distribuição (sorteio)

22/07/2008, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Improcedência

Distribuição (sorteio)