Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008444-37.2025.4.02.5118/RJ
AUTOR: MARCIA REGINA ALVES VALIM
ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 14. Defiro a dilação de prazo por 15 dias.
Evento16. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA REGINA ALVES VALIM em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando:
“4 - o julgamento pela procedência do pedido para condenar a Ré ao pagamento da diferença dos 20% dos valores não pagos a título de insalubridade em relação ao último quinquênio, bem como, seja implantado aos vencimentos da parte autora o percentual de 20% (vinte por cento) a título de adicional de insalubridade daqui por diante, tudo devidamente atualizados monetariamente e com juros, na forma do enunciado nº 111 das TR - RJ, uma vez que a autora encontra-se lotada desde o ano de 2005 no setor e recebe adicional de insalubridade concedido por laudo adminstrativo.".
Neste contexto, para melhor apreciação do caso, constato ser necessária a realização de perícia no local de trabalho da parte autora, de modo a se confirmarem as alegações das partes.
Contudo, em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a questão fática posta na ação - exposição direta e permanentemente a agentes novicos- demanda a realização de perícia o que é inviável no âmbito dos juizados.
O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico".
No caso dos autos, a ação demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se ela se encontrava submetida à exposição de agentes nocivos. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito com conhecimento especializado na área de Engenharia de Segurança do Trabalho. Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um simples exame médico-clínico.
Dessa forma, à Secretaria para convolar o rito para procedimento comum, continuando o feito vinculado a este Juízo.
DETERMINO a realização de perícia na especialidade ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, a ser realizada por Perito(a) nomeado(a) pelo sistema AJG, o(a) qual fica ciente de que deverá apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de realização da perícia.
Consigno os honorários no valor de R$ 543,01, nos termos do ANEXO ÚNICO da Resolução nº 937 de 22/01/2025, do Conselho da Justiça Federal, que deverão ser pagos pelo Sistema AJG, conforme art. 22 da resolução RESOLUÇÃO Nº CJF RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014.
Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e assistente(s) técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias.
À Secretaria para:
1. Diligenciar perito disponível na especialidade determinada, devendo informar data para realização da perícia no setor de UNIDADE DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM INFANTIL do HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO respeitando o prazo previsto no terceiro parágrafo desta decisão;
2. Com a aceitação do encargo, deverá ser feita a nomeação do perito no sistema EPROC;
3. Marcar a perícia por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo conforme data, horário e local fornecido pelo perito, intimando as partes e o perito;
4. Caso a perícia seja realizada nas salas de perícia localizada na Avenida Venezuela, deverá ser feito o agendamento da sala;
5.Tudo cumprido, suspenda-se o feito no aguardo da perícia designada.
Intime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, respondendo fundamentadamente os quesitos da parte autora, do réu e deste Juízo:
a) A parte autora está exposta, no desempenho de suas atividades laborais, a algum agente insalubre/nocivo à sua saúde? Qual(is)?
b) Em caso positivo, desde quando? E, levando-se em consideração o grau de exposição ambiental, a mesma faria jus a adicional de insalubridade no percentual de 10% ou de 20%?
c) Classifique como se dá a exposição acima referida (habitual, permanente, intermitente, eventual).
d) Existem outros esclarecimentos que o(a) Sr(a). perito(a) deseja prestar?
O laudo deverá ser entregue pelo Sr. Perito, no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia, oportunidade na qual responderá aos quesitos do juízo e aos eventuais quesitos das partes.