Procedimento Comum Cível 5080835-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080835-41.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080835-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA (OAB RJ161158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando o ressarcimento de valor descontado indevidamente em agosto de 2023, relativo ao benefício assistencial concedido à pessoa com deficiência. Aduziu, em síntese, a parte autora que, ao receber o benefício assistencial (NB 712.437.437-9), foi feito um desconto de R$ 3.565,15, que segundo informações obtidas pelo número 135, esse desconto refere-se à antecipação do LOAS (NB 708.012.661-5) concedido em 2020. No entanto, o demandante alega não ter recebido esse valor. Recebo a petição de evento 14. Proceda a Secretaria a retificação da Classe da Ação, na Capa dos Autos, em razão de tratar-se de demanda a ser processada pelo rito do Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos. b) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. c) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”. Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080835-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA (OAB RJ161158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de obrigação de pagar valor descontado supostamente de maneira indevida relativo a benefício assistencial. Na análise do processo, observa-se que a parte autora estabeleceu o valor da causa em R$ 11.000,00 (onze mil reais), tornando-o incompatível com o procedimento comum. O valor da causa é um requisito essencial da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão jurisdicional, ou seja, à importância econômica pleiteada. Além disso, o valor da causa é critério para a definição de competência absoluta, conforme estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01. Ante o exposto e conforme o artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, retifique ou esclareça de forma justificada. Após, voltem conclusos.

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

07/01/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080835-41.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OTAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): LENILDA MARIA VIEIRA SOUSA (OAB RJ161158) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. Oportunamente, seguindo as diretrizes da Alta Administração, retornem os autos conclusos para análise dos requisitos legais necessários ao prosseguimento regular do feito.

27/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

26/08/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080835-41.2025.4.02.5101 distribuido para 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 09/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/08/2025, 19:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2026, 00:00