Procedimento Comum Cível 5006191-79.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5006191-79.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/12/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JEDEQUIAS GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em sua contestação (Evento 10), requereu a suspensão do processo em razão da pendência de julgamento do Tema 1209/STF (RE 1368225), que discute o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante em período posterior à Lei nº 9.032/1995. Verifica-se que a controvérsia principal da presente ação versa sobre a especialidade da atividade de vigilante, especialmente nos períodos após 1995, matéria que é objeto do Tema 1209/STF, que possui determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratam do tema afetado. A suspensão de processos é medida imperativa quando a questão discutida nos autos foi afetada para julgamento sob o regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral, conforme o disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, que visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica. Desse modo, para evitar decisões conflitantes e em conformidade com as diretrizes dos tribunais superiores, impõe-se o sobrestamento do feito. Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal Federal no Tema 1209/STF. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JEDEQUIAS GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré. No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006191-79.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: JEDEQUIAS GOMES BARBOSA ADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA (OAB RJ207010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JEDEQUIAS GOMES BARBOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de tempo especial c/c conversão de espécie 41 em 46 c/c concessão de aposentadoria especial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial; devendo juntar aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - instrumento de procuração atualizado; 2 - comprovante de residência em seu nome, com data de expedição referente a um dos últimos 6 (seis) meses, de modo a fixar a competência dessa Subseção Judiciária. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. No mesmo prazo, deverá anexar aos autos declaração de hipossuficiência atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Cumprida integralmente a emenda: Cite-se o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do processo administrativo, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Juntada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar em réplica, bem como para se manifestar de eventual proposta de acordo da parte ré. No mesmo prazo, deve a parte autora especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Tudo cumprido, venham conclusos.

29/08/2025, 00:00

Mero expediente

28/08/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5006191-79.2025.4.02.5117 distribuido para 2ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 09/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/08/2025, 08:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00