Procedimento Comum Cível 5002447-85.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002447-85.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002447-85.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (OAB RJ142564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pela parte Autora para obter o benefício de pensão por morte. Alega que a Administração prestou informações no sentido de que não teria direito à pensão vitalícia prevista na Medida Provisória nº 2215-10/2001, pois seu pai deixou de realizar a contribuição específica de 1,5%. Sustenta, contudo, que não há prova de que o militar tenha assinado o termo de renúncia exigido para abrir mão de deixar o benefício aos filhos, e que houve desconto em folha por determinado período (evento 1, ANEXO9). Nos documentos juntados pela parte Ré, evento 21, ANEXO3, verifica-se que há pensionista habilitado à pensão por morte do instituidor, JOSE MARIA LUCAS DA SILVA. Nesse sentido, qualquer pessoa que já esteja percebendo a pensão deixada pelo falecido militar possui um interesse jurídico direto no resultado deste processo, devendo figurar no polo passivo da demanda. Sendo assim, determino: I - Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para incluir no polo passivo o beneficiário da pensão por morte, fornecendo a qualificação e o endereço para citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II - Intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral e legível da pasta de assentamentos funcionais do instituidor da pensão, especialmente o documento que comprove a opção ou a renúncia à contribuição de 1,5% (um vírgula cinco por cento) prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, bem como o histórico financeiro de descontos relativos à referida verba. III - Cumprido o item I, proceda a Secretaria à inclusão do 2º réu no polo passivo e cite-se, na forma da lei. P.I.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002447-85.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARCIA CRISTINA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (OAB RJ142564) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Tendo em vista a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam os autos conclusos.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:04

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

30/10/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002447-85.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (OAB RJ142564) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a divergência de valores na petição de evento 11, PET1, intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial, a fim de esclarescer qual o valor da causa correto. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. II - Emendada a inicial, proceda a Secretaria a alteração da classe do processo de acordo com o valor da causa atribuído pela parte Autora. III - Cumprido, cite-se a parte Ré para apresentar defesa no prazo legal. IV - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. V - Por fim, façam-me os autos conclusos.

20/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002447-85.2025.4.02.5114/RJ REQUERENTE: MARCIA CRISTINA BASTOS DA SILVA ADVOGADO(A): CELIA CRISTINA DE JESUS FALCAO (OAB RJ142564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a habilitação em benefício de pensão militar. Aduz que não há termo de renúncia para o cancelamento da contribuição que justifique a não adesão da MP 2215-10 e da negativa de não habilitar o benefício. Requer ainda, ao pagamento dos meses vencidos da referida pensão a contar da data janeiro de 2024, falecimento do instituidor. I - Inicialmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração pessoal de hipossuficiência, contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos termo de procuração firmado em data legível, não anterior há seis meses da data de ajuizamento da ação. • Indicando o valor atribuído à causa, a fim de torná-lo compatível com o benefício econômico pretendido na presente demanda. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. III - Emendada a inicial, proceda a Secretaria a alteração da classe do processo de acordo com o valor da causa atribuído pela parte Autora. IV - Após, voltem conclusos.

29/08/2025, 00:00

Emenda à Inicial

28/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002447-85.2025.4.02.5114 distribuido para 5ª Vara Federal de São Gonçalo na data de 09/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/08/2025, 17:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00