Usucapião 5002889-90.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Usucapião 5002889-90.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/06/2026, 09:44

Petição (Embargos de declaração)

02/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5002889-90.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RCE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MENEZES (OAB ES022097) ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO (OAB ES010870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Usucapião ajuizada por RCE EMPREENDIMENTOS LTDA. O art. 109, da CRFB/88, estabelece que é competência da Justiça Federal julgar as causas em que houver interesse da União, Autarquias ou Empresas Públicas Federais. No evento 29, PET1 o DNIT informou não ter interesse no feito, haja vista a informação prestada pela ECO 101 (evento 25, PET1) de que o imóvel usucapiendo não se encontra dentro da faixa de domínio. Assim, em sendo absoluta a incompetência deste Juízo, impõe-se reconhecê-la, de ofício, para processar e julgar este processo, devendo o mesmo ser remetido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares/ES. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Distribuidor da Comarca de Linhares/ES. Nesta senda, verifico que o caput do artigo 9º do Ato Normativo nº 064/2021, do TJES, assim dispõe (grifei): Art. 9º. Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8º, §1º, IV. Diante disso e tendo em vista que o presente feito já tramita em autos eletrônicos (o que afasta a necessidade de digitalização), intime-se a parte Autora para que proceda ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe do TJES - Comarca de Linhares/ES, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, dê-se baixa e arquive-se.

26/05/2026, 00:00

Incompetência

25/05/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5002889-90.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RCE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MENEZES (OAB ES022097) ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO (OAB ES010870) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da petição do evento 29, PET1, tal como determinado no evento 13, DESPADEC1 Após, venham conclusos.

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5002889-90.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RCE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MENEZES (OAB ES022097) ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO (OAB ES010870) DESPACHO/DECISÃO A demanda deduzida na inicial desta ação tramitou, anteriormente, na Justiça Estadual (processo n. 5007181-04.2025.8.08.0030). De acordo com as decisões encartadas no evento 4, o juízo estadual afirmou-se incompetente para o julgamento da causa, por considerar que, presente o interesse do DNIT no feito, se deve aplicar ao presente caso, mutatis mutandis, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.344.771/PR (tema 584). Pois bem. Observo que o declínio de competência, pelo juízo estadual, não foi precedido de manifestação conclusiva do DNIT quanto à existência de efetivo interesse dessa autarquia federal nas questões que a parte autora pretende discutir judicialmente, relacionadas à prescrição aquisitiva de propriedade de área confrontante com a BR-101 Norte, em trecho que está sob a administração da concessionária ECO101. Nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil (CPC/2015) – o qual, no ponto, apenas reproduz o entendimento anteriormente consolidado no enunciado n. 150 da súmula da jurisprudência do STJ –, cabe ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Nesse panorama, antes de receber a inicial e, por conseguinte, manifestar-me quanto à competência deste juízo federal, ordeno: a) retifique-se a autuação, cadastrando a ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A provisoriamente como interessada; b) intime-se a ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A para que, em 10 (dez) dias, esclareça se o imóvel cuja propriedade está em disputa nestes autos está ou não inserido na faixa de domínio da BR-101 (a parte autora apresentou memorial descritivo no anexo 3 do evento 1 destes autos); c) manifestando-se a ECO101, intime-se, em seguida, o DNIT, para que, em 10 (dez) dias, informe conclusivamente se tem interesse na ação; d) colhida a manifestação do DNIT, intime-se, por fim, a parte autora, para, querendo, em 10 (dez) dias pronunciar-se sobre a questão relativa à competência; e) por fim, abra-se nova conclusão para despacho/decisão.

30/10/2025, 00:00

Outras Decisões

29/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5002889-90.2025.4.02.5004/ES AUTOR: RCE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): LARISSA DA SILVA MENEZES (OAB ES022097) ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO (OAB ES010870) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais em 15 dias.

02/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002889-90.2025.4.02.5004 distribuido para 1ª Vara Federal de Linhares na data de 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

08/08/2025, 14:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 00:00