Execução Fiscal 5012075-93.2018.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

ARTINOX INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012075-93.2018.4.02.5001/ES EXECUTADO: ARTINOX INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Quanto a estes últimos, impende salientar que, pelo princípio da causalidade, não se condena a parte exequente nas hipóteses de reconhecimento, em execução fiscal, da consumação da prescrição intercorrente, fundada no art. 40 da LEF, posto que não é a parte autora quem, ao fim e ao cabo, dá causa à extinção da ação, mas sim o próprio devedor, ao não dispor de bens para satisfazer o crédito devido. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2025, 05:38

Mero expediente

05/08/2025, 16:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/08/2025, 16:11

Por decisão judicial

27/04/2020, 16:18

Mero expediente

09/03/2020, 13:22

Mero expediente

02/10/2018, 19:03

Distribuição (sorteio)

01/10/2018, 08:40

Documentos

•12/08/2025, 00:00