Execução Fiscal 0004985-90.2003.4.02.5116 - TRF2

Execução Fiscal 0004985-90.2003.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004985-90.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077) ADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A): ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (OAB RJ102801) INTERESSADO: GUERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR TOMAS MIRANDA GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que houve a alienação dos imóveis matriculados sob os nºs 15.093 e 17.584, através do Sistema Comprei, em favor de GUERRAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ANDY DOS SANTOS CHEUNG, respectivamente. Posteriormente, a executada SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, na qual alegou, entre outros pontos, a invalidade da arrematação. A exceção de pré-executividade foi rejeitada, tendo sido interposto o Agravo de Instrumento nº 5001422-53.2025.4.02.0000, no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo, determinando-se a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso, o que foi cumprido por este Juízo. Posteriormente, ante a prolação do acórdão que reconheceu a nulidade das arrematações realizadas, foi deferido o pedido da arrematante de suspensão dos depósitos mensais vincendos. Quanto à devolução dos valores já pagos, determinou-se o aguardo do trânsito em julgado do referido acórdão, tendo em vista a oposição de embargos de declaração pendentes de apreciação. Em 05 de março, no evento 395, foi juntado aos autos cópia do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração da executada e da União. No evento 396, GUERRAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA reiterou o pedido de devolução dos valores pagos a título de arrematação e comissão de leiloeiro, devidamente corrigidos, uma vez que o leilão foi anulado e que a executada segue se insurgindo apenas quanto à prescrição intercorrente da dívida. Ante o exposto, considerando que os embargos de declaração das partes já foram julgados, tendo havido, portanto, o julgamento do mérito do recurso no que tange às arrematações realizadas, defiro o requerido pela arrematante GUERRAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Tendo em vista que os pagamentos foram realizados mediante DARF (evento 313), intime-se a União para a adoção das providências cabíveis para a restituição integral aos arrematantes de todos os valores por eles pagos no âmbito da alienação judicial, no prazo de 30 dias. Intime-se o arrematante ANDY DOS SANTOS CHEUNG da presente decisão através de e-mail ([email protected]).

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2026, 15:16

Por decisão judicial

15/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004985-90.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077) ADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A): ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (OAB RJ102801) INTERESSADO: GUERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): CESAR TOMAS MIRANDA GONCALVES DESPACHO/DECISÃO Eventos 345 e 376: Não obstante ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5001422-53.2025.4.02.0000, restou reconhecida a nulidade das arrematações realizadas. Dessa forma, em observância aos princípios da eficácia imediata das decisões judiciais e da segurança jurídica, autorizo a imediata suspensão da realização dos depósitos mensais vincendos relativos aos bens arrematados (matrículas nº 17584 e nº 15093), conforme requerido, até ulterior deliberação deste Juízo ou até que sobrevenha decisão que altere o quadro processual ora vigente. No que tange ao pedido de devolução dos valores já pagos a título de arrematação e comissão de leiloeiro, devidamente corrigidos, determino que se aguarde o trânsito em julgado do referido acórdão. Intime-se o arrematante ANDY DOS SANTOS CHEUNG da presente decisão através de e-mail ([email protected]). Após, retornem os autos à suspensão até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5001422-53.2025.4.02.0000. Intimem-se.

24/11/2025, 00:00

Mero expediente

19/11/2025, 22:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004985-90.2003.4.02.5116/RJ EXECUTADO: SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077) ADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) ADVOGADO(A): ADRIANA ENCARNACAO FRANCISCO (OAB RJ102801) EXECUTADO: JORGE FELIX DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (OAB RJ060124) ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO (OAB RJ102077) ADVOGADO(A): THARYK JACCOUD PAIXAO (OAB DF024335) DESPACHO/DECISÃO Evento 362 - Dê-se ciência às partes. À Secretaria para anotar a penhora onde couber. Após, cumpra-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede de agravo, suspendendo-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5001422-53.2025.4.02.0000.

12/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

11/08/2025, 10:07

Mero expediente

10/08/2025, 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/07/2025, 17:40

Por decisão judicial

30/04/2025, 12:43

Mero expediente

19/03/2025, 19:08

Mero expediente

11/02/2025, 20:55

Outras Decisões

04/02/2025, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

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