Execução Fiscal 0541734-60.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/05/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

TECNO QUIMICA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO

OAB/RJ 076432·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0541734-60.2004.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TECNO QUIMICA SA ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB RJ076432) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80, e do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao rito das execuções fiscais por autorização expressa do art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §4º, II, do Código de Processo Civil), eis que fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2025, 18:29

Outras Decisões

14/04/2025, 23:11

Mero expediente

03/09/2024, 16:56

Mero expediente

16/04/2024, 20:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/04/2024, 17:52

Por decisão judicial

09/10/2023, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 20:43

Mero expediente

25/05/2023, 19:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2023, 17:52

Por decisão judicial

02/05/2014, 12:17

Distribuição (sorteio)

10/05/2005, 09:52

Documentos

•12/08/2025, 00:00