Execução de Título Extrajudicial 0001182-77.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0001182-77.2008.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001182-77.2008.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 219 - 28/05/2026 - PETIÇÃO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001182-77.2008.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JULIANA YRACY GOMES INOCENCIO ADVOGADO(A): MARIA VALENTINA GOMES (OAB ES005322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JULIANA YRACY GOMES INOCENCIO, visando ao recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento do contrato tombado sob nº 06.2016.185.0003588-18. Custas iniciais recolhidas à fl. 25 do evento 68, DOC4 e despacho determinando a citação da parte executada à fl. 27 do evento 68, DOC4, tendo sido esta citada à fl. 30 do evento 68, DOC4. Pela decisão do evento 100, DOC66, foram determinados o bloqueio de ativos financeiros através do BACENJUD (atual SISBAJUD) e, subsidiariamente, consultas patrimoniais via RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Extrato de BACENJUD juntado no evento 102, DOC13, tendo sido bloqueados R$ 5.234,68 (cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) de conta(s) bancária(s) de titularidade da executada, montante que foi desbloqueado em cumprimento às decisões proferidas no evento 118, DOC69 e evento 132, DOC71. No evento 141, DOC43, consulta negativa de RENAJUD. No evento 142, DOC44, consulta negativa de ARISP. No evento 143, DOC45, consulta negativa de INFOJUD. No evento 153, DOC1, decisão suspendendo o curso desta execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. No evento 161, DOC1, decisão deferindo a utilização do SERASAJUD e decretando a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada. Anotações do CNIB e SERASAJUD diligenciadas no evento 168, DOC1 e evento 170, DOC1. No evento 178, DOC1, petição da exequente requerendo a utilização dos sistemas SNIPER e SIMBA. Planilhas atualizadas do débito exequendo juntada no evento 190, DOC2/evento 190, DOC3 (R$ 126.552,50 em 18/12/2024). A decisão do evento 196.1 indeferiu a consulta ao sistema SIMBA e deferiu a utilização do SNIPER, com a juntada dos extratos nos eventos 202.1, 202.2 e 205.1. A parte exequente, diante da pesquisa positiva do SNIPER, requereu a expedição de ofício para a empresa Machado Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. para fins de obtenção de dados relativos à executada (evento 208.1). Eis a síntese do necessário. DECIDO. O artigo 789 do Código de Processo Civil dispõe que o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros. Nesse sentido, a consulta ao sistema SNIPER demonstrou que a parte executada é sócia administradora da pessoa jurídica MACHADO SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA (CNPJ nº 33.860.154/0001-02) - evento 202.2, o que gera a presunção do recebimento de rendimentos decorrentes da atividade exercida, capazes de satisfazer a presente execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possibilita a expedição de ofício à empresa da qual o executado seja sócio objetivando a procura por bens passíveis de penhora, o que não significa, neste momento, a adoção de nenhuma medida constritiva. Além disso, o princípio do poder geral de efetivação autoriza o juiz a determinar todas as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, em especial no processo de execução civil (artigo 139, IV, do CPC). Nesse sentido, entende-se que eventual sigilo empresarial ou fiscal não se sobrepõe ao interesse da efetividade da tutela executiva, desde que a medida seja proporcional e voltada à satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, entendo que o requerimento do evento 208.1 mostra-se adequado e necessário, considerando, ainda, a ausência de localizalção de quaisquer outros bens para o pagamento desta execução. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido realizado no evento 208.1, devendo ser expedido ofício para a empresa Machado Serviços Médicos e Odontológicos Ltda. (CNPJ nº 33.860.154/0001-02), no endereço fornecido, para que no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este juízo, relativamente aos últimos cinco anos: a) a composição do quadro societário, com o envio do contrato social e eventuais alterações, especialmente quanto ao número de quotas pertencentes à executada; b) a existência e os valores de pró-labore eventualmente percebidos pela executada, mês a mês; c) a distribuição de lucros ou dividendos em favor da executada, com indicação de valores e períodos; d) a existência de outros rendimentos ou remunerações de qualquer natureza pagos à executada.

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

26/01/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001182-77.2008.4.02.5002/ES RELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 202 - 10/08/2025 - Juntado(a) Evento 196 - 13/05/2025 - Decisão interlocutória

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/05/2025, 23:18

Mero expediente

21/11/2024, 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/09/2024, 15:16

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/01/2022, 14:26

Execução frustrada

06/10/2021, 07:04

Mero expediente

16/12/2020, 17:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/12/2020, 09:52

Execução frustrada

07/05/2019, 17:00

Mero expediente

16/04/2019, 18:03

Distribuição (sorteio)

22/09/2008, 14:23

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00