Execução Fiscal 0501568-39.2011.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0501568-39.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0501568-39.2011.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SEAL INSPECTION & TRAINING LTDA ADVOGADO(A): JOEL DE BARROS SANTANA (OAB RJ143847) ADVOGADO(A): JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO (OAB RJ129821) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil), por envolver débito inferior a mil salários mínimos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

12/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/08/2025, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/08/2025, 16:45

Por decisão judicial

09/11/2023, 18:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/11/2023, 18:17

Por decisão judicial

22/01/2020, 17:20

Mero expediente

22/01/2020, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2020, 12:59

Por decisão judicial

27/11/2019, 16:41

Outras Decisões

17/05/2019, 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2018, 11:50

Por decisão judicial

22/07/2015, 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/01/2015, 17:54

Por decisão judicial

21/09/2012, 18:42

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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