Usucapião 5000889-87.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Usucapião 5000889-87.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5000889-87.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): LUIZA BARBOSA TOLEDO (OAB RJ242518) ADVOGADO(A): LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (OAB RJ098045) DESPACHO/DECISÃO 1. Da emenda à inicial - Do valor atribuído à causa RECEBO a emenda à inicial (Evento 18). PROCEDA A SECRETARIA à retificação do valor da causa para que passe a constar o valor venal do imóvel atualizado, qual seja, R$ 242.076,90 (duzentos e quarenta e dois mil setenta e seis reais e noventa centavos). 2. Da possibilidade jurídica do pedido de usucapião Os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, § 3º c/c art. 191, parágrafo único, ambos da CRFB/1988; art. 102, CC/02). Os terrenos de marinha consistem em bens públicos já que são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. A jurisprudência se firmou no sentido de que é possível a usucapião da aquisição de domínio útil de bens públicos, desde que o bem imóvel esteja submetido ao regime de aforamento. Nessas circunstâncias, não há violação às normas que vedam a usucapião de bens públicos, uma vez que a prescrição aquisitiva se verificará entre particulares, isto é, o particular enfiteuta e aquele que reclama o domínio útil do bem por sua utilização, de maneira que o domínio pleno da União Federal, nesse cenário, não é afetado (Apelação Cível Nº 5003141-86.2018.4.02.5118/RJ, 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgamento em 22/11/2023). No caso concreto, o Ofício SEI Nº 143695/2024/MGI, de 10/10/2024, oriundo da SPU, comunica que o imóvel usucapiendo é "constituído parcialmente de Terrenos de Marinha, demarcados pela LPM de 1831 homologada em 23/07/2001 constante do processo n o 10768.007612/97-20, e encontra-se cadastrado nesta SPU-RJ com o RIP n o 5801.0103449-06, sob o regime de Ocupação ainda em nome de BANCO BRADESCO SA." (Evento 1, ANEXO7, p. 62/63, com destaques meus). Consulta pública realizada nesta data no sítio eletrônico da SPU1 apresenta resultado ligeiramente distinto da informação constante do Ofício SEI Nº 143695/2024/MGI, pois indica que o imóvel em questão - a saber, o apartamento n. 202 do Bloco 04 do Condomínio Praia do Jardim, inscrição municipal n. 01.08.002.1193.333 (idêntica ao espelho de IPTU juntado pela parte autora no Evento 18, ANEXO4) - é integralmente terreno de marinha e não apenas parcialmente, como informado no Ofício SEI Nº 143695/2024/MGI: Portanto, a possibilidade jurídica do pedido depende da demonstração de que existe contrato de aforamento vigente para o imóvel relacionado ao objeto do feito. Sem isso, sequer é necessária a citação de confrontantes ou daquele/a que consta no registro de propriedade imobiliária e/ou como responsável junto à SPU (no caso concreto, o Banco Bradesco S.A., como se nota não apenas dos assentamentos da SPU mas também da matrícula n. 4109 juntada no Evento 1, ANEXO2, p. 20/21, na qual, embora tenha sido registrada a promessa de compra e venda para Ary Lacerda e Lenyr Soares Lacerda, não houve a perfectibilização da transferência de propriedade). De todo modo, lembro que não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido (Apelação Cível Nº 5003141-86.2018.4.02.5118/RJ, 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, julgamento em 22/11/2023). Portanto, como questão prejudicial ao regular prosseguimento do feito, cumpre citar a UNIÃO e decidir acerca da existência de enfiteuse/contrato de aforamento regularmente instituído e, consequentemente, acerca da possibilidade de usucapião do domínio útil. Diante do exposto, CITE-SE A UNIÃO, oportunidade na qual deve ratificar ou retificar o Ofício SEI Nº 143695/2024/MGI, de 10/10/2024 (Evento 1, ANEXO7, p. 62/63), segundo o qual o imóvel usupiendo - a saber, o apartamento n. 202 do Bloco 04 do Condomínio Praia do Jardim, RIP n. 5801.0103449-06, inscrição municipal n. 01.08.002.1193.333 - encontra-se apenas parcialmente em terreno de marinha. Prazo: 30 dias. Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, diante do exposto acima, demonstre a existência de enfiteuse/contrato de aforamento regularmente constituído sobre o imóvel que pretende usucapir. Prazo: 30 dias. Após, dê-se vista ao MPF. Prazo: 15 dias. Por fim, voltem conclusos. 1. Disponível em: https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/38. Acesso em: 05/01/2026.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

05/01/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5000889-87.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (OAB RJ098045) DESPACHO/DECISÃO Evento 7. Quanto ao pedido de anotação/habilitação da advogada Dra. LUIZA BARBOSA TOLEDO, OAB/RJ – 242.518, registro para que fiquem cientes todos os advogados, advogadas e partes que, nos processos eletrônicos que tramitam pelo sistema e-Proc, como este, é ônus exclusivo do advogado ou da advogada já cadastrado para intimações o cadastramento de outros advogados ou advogadas que figurem na procuração original, ou em substabelecimento, não cabendo qualquer iniciativa, neste sentido, ao cartório do Juízo, como se vê pelas disposições dos arts. 2.°, caput, 5.°, e seus §§, e 9.°, com seu § 1.°, todos da Lei 11.419/2006, bem como do caput do art. 272 do CPC. No mais, a parte autora emenda à inicial no evento 9, PET1, retificando o valor da causa, correspondente ao valor venal do imóvel do IPTU de 2020, para R$ 136.788,85 (cento e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme evento 1, ANEXO2, pág. 33. Entretanto, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor venal do imóvel atualizado. Isto posto, intime-se a parte autora novamente para retificar o valor da causa informado e para complementar o recolhimento das custas judiciais cabíveis. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5000889-87.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (OAB RJ098045) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada originalmente perante a Justiça Estadual objetivando a declaração da aquisição da propriedade sobre o imóvel situado à Rua Dois, Bloco 04, apto. 202, Condomínio Praia do Jardim, Angra dos Reis/RJ. Não foi formulado requerimento de gratuidade de justiça. Considerando a remessa dos autos a esta Vara Federal por declínio de competência, intime-se a parte autora para: (i) justificar o valor atribuído à causa, ciente de que, em ação de usucapião, deve corresponder ao valor venal do imóvel, cabendo-lhe ratificar ou retificar o valor da causa informado na inicial, e; (ii) recolha as custas judiciais cabíveis, na forma da Lei n. 9.289/1996, pois, havendo declínio de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, deverá ser efetuado o pagamento de custas processuais, nos termos da Resolução n. 184/1997, do Conselho da Justiça Federal, verbis: “Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção a regra geral, mesmo sem o recolhimento das custas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao Juiz do feito observar o disposto no artigo 257 do CPC”, atual art. 290, do CPC (Apelação Cível Nº 5000238-02.2018.4.02.5111/RJ, 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, julgamento em 01º/03/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Decorrido o prazo, voltem conclusos.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

10/08/2025, 19:48

Distribuição (sorteio)

02/07/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00