Execução de Título Extrajudicial 5099658-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5099658-97.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

07/04/2026, 14:55

Outras Decisões

23/02/2026, 09:47

Ato ordinatório

06/02/2026, 15:48

Mero expediente

26/11/2025, 23:51

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:18

Outras Decisões

22/09/2025, 17:13

Ato ordinatório

15/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099658-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARTHUR OLIVEIRA PENNA ADVOGADO(A): MONICA DE SOUZA LOURENCO (OAB RJ230005) DESPACHO/DECISÃO Evento 20 - I - Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. II - O executado peticionou afirmando que a conta penhorada através do SISBAJUD (ev. 16), mantida no PicPay, seria impenhorável, eis que nela percebe seus vencimentos, juntando documento comprobatório demonstrando sua alegação (ev. 20, anexo 12). DECIDO. A natureza salarial da conta mantida junto ao PicPay restou comprovada. Sendo assim, há de se observar o disposto no art. 833, IV do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;’’ Isto posto, DEFIRO o desbloqueio da verba penhorada no PicPay através do SISBAJUD. Após, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL por 10 (dez) dias, para indicar bens do executado passíveis de penhora ou para requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo independente de nova intimação. (as)

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

10/08/2025, 20:51

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:53

Outras Decisões

25/04/2025, 12:43

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:35

Outras Decisões

04/12/2024, 12:22

Distribuição (sorteio)

03/12/2024, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00