Procedimento Comum Cível 5008124-35.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008124-35.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008124-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALIRA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA NEVES CAVALCANTE GOMES (OAB BA043304) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente na concessão e manutenção do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC/LOAS, NB 88/711.806.144-2) em favor da autora DALIRA DE FÁTIMA MACHADO, com DIB na DER (31/05/2022). b) CONDENAR O INSS a pagar à autora os valores atrasados desde a DER (31/05/2022) até a véspera da efetiva implantação administrativa, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente ou por força da tutela de urgência, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) CONDENAR O INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da autora, atualizado monetariamente a contar da data deste arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (10/11/2023 - Súmula n. 54 do STJ). Considerando que a parte autora sucumbiu de parte mínima do pedido (apenas quanto ao arbitramento da quantia dos danos morais, hipótese abrangida pelo teor da Súmula n. 326 do STJ), condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais cabíveis e dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixo a verba honorária sucumbencial nos percentuais mínimos das faixas estipuladas no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor da condenação (compreendido pela soma do valor arbitrado a título de danos morais e das parcelas vencidas do benefício assistencial até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ).

24/07/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/05/2026, 21:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/05/2026, 21:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008124-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALIRA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA NEVES CAVALCANTE GOMES (OAB BA043304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DALIRA DE FATIMA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação do benefício BPC-LOAS - Idoso e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 7), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e provido para conceder-lhe o benefício assistencial em questão. A parte autora alegou que o benefício nunca foi implantado. O INSS apresentou contestação genérica (evento 18), arguindo a ausência de requisitos legais e pugnando pela realização de perícia médica e estudo social, além de mencionar critérios de deficiência, embora a causa de pedir verse sobre benefício ao idoso. Em réplica (evento 26), a autora reiterou o pedido de tutela de urgência e destacou a existência de coisa julgada administrativa. Decido. No evento 13, anexo 2, foi juntada cópia do processo administrativo no qual o recurso ordinário da autora foi provido para conceder o benefício assistencial pleiteado. Dessa forma, considerando ausência de notícias sobre a implantação do benefício ou manifestação específica do réu sobre a questão, defiro o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ato administrativo que reconhece a procedência do pedido da segurada na própria via administrativa, possuindo presunção de legitimidade e gerando o dever de cumprimento imediato pela autarquia previdenciária, sob pena de violação aos princípios da eficiência e da boa-fé. O perigo de dano é evidente, considerando a natureza alimentar da verba e a idade avançada da autora (71 anos), que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, conforme documentação do CadÚnico (evento 18, anexo 2). Dessa forma, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao INSS que promova a imediata implantação do benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (NB 711.806.144-2) em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se a CEAB para cumprimento da decisão. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

31/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008124-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALIRA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA NEVES CAVALCANTE GOMES (OAB BA043304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DALIRA DE FATIMA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação do benefício BPC-LOAS - Idoso e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 7), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e provido para conceder-lhe o benefício assistencial em questão. A parte autora alegou que o benefício nunca foi implantado. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, especialmente tendo em conta o tempo decorrido entre a decisão administrativa e o ingresso da presente demanda, sendo necessário o contraditório da autarquia previdenciária. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008124-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALIRA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA NEVES CAVALCANTE GOMES (OAB BA043304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DALIRA DE FATIMA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação do benefício BPC-LOAS - Idoso e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 7), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e provido para conceder-lhe o benefício assistencial em questão. A parte autora alegou que o benefício nunca foi implantado. Decido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, especialmente tendo em conta o tempo decorrido entre a decisão administrativa e o ingresso da presente demanda, sendo necessário o contraditório da autarquia previdenciária. Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada. CITE-SE o INSS para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, oportunidade em que deverá se manifestar, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação. Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

06/01/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008124-35.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: DALIRA DE FATIMA MACHADO ADVOGADO(A): FLÁVIA NEVES CAVALCANTE GOMES (OAB BA043304) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DALIRA DE FATIMA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer, inclusive em sede de tutela antecipada, a implantação do benefício BPC-LOAS - Idoso e indenização por dano moral. A autora juntou cópia de decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos (evento 01, anexo 7), no qual o recurso ordinário promovido pela requerente foi conhecido e provido para conceder-lhe o benefício assistencial em questão. A parte autora alegou que o benefício nunca foi implantado. Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) cópia de comprovante de residência legível e atualizado (6 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome conste no referido comprovante e instruída com cópia do documento de identificação do declarante, de que a parte autora tem domicílio e residência no local. No caso de caso de impossibilidade, é facultado à parte autora juntar aos autos qualquer comprovante de residência particular atual (expedido em prazo inferior a 6 meses) em nome próprio, acompanhado de declaração de residência assinada pela parte autora, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83 e do Enunciado 35 da FOREJEF, devendo constar na declaração expressamente a ciência do(a) declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de declaração falsa prestada em Juízo; b) comprovante de que está inscrita no CadÚnico e que a inscrição está atualizada, conforme exigência prevista no art. 12 do Decreto nº 6214/2007, com a redação dada pelo Decreto 8805/2016, inclusive com as informações sobre a composição e os rendimentos do seu núcleo familiar. Com o cumprimento da determinação, retornem-me os autos conclusos.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 17:47

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/08/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008124-35.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 10/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

10/08/2025, 21:21

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

—

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5008124-35.2025.4.02.5102 distribuido para 4ª Vara Federal de Niterói na data de 10/08/2025.

Distribuição (sorteio)