Execução Fiscal 5084342-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5084342-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084342-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDSON SOARES JUNIOR ADVOGADO(A): SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (OAB RJ077704) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDSON SOARES JÚNIOR, por meio da qual requer o reconhecimento da prescrição do crédito tributário objeto da CDA nº 70 1 21 068862-17. Sustenta o excipiente, em síntese, que os débitos executados referem-se a imposto de renda e multa suplementar relacionados aos exercícios de 2011 e 2013, afirmando que as notificações administrativas ocorreram em 05/08/2013, ocasião em que teria se operado a constituição definitiva do crédito tributário. Alega que, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional quinquenal teria se encerrado em 05/08/2018, sendo o ajuizamento da presente execução fiscal, ocorrido em 2024, manifestamente posterior. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição, a extinção da execução, a liberação dos valores constritos e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a União manifestou-se pela rejeição da exceção. Argumenta que a própria Certidão de Dívida Ativa registra como termo inicial da prescrição no órgão de origem a data de 25/03/2021, razão pela qual não transcorreu o prazo previsto no art. 174 do CTN até o ajuizamento da execução fiscal. Sustenta, ainda, que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo o executado produzido qualquer prova apta a afastar tal presunção. Informa, por fim, que o débito foi objeto de transação tributária, deferida em 10/06/2025, requerendo a suspensão do feito enquanto vigente e adimplido o acordo celebrado. Em manifestação posterior, o excipiente reiterou a alegação de prescrição, sustentando não haver nos autos comprovação da data da constituição definitiva do crédito tributário. Requereu a intimação da Fazenda Nacional para apresentação integral do processo administrativo, a fim de demonstrar eventual decisão administrativa final, recursos interpostos ou causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Pleiteou, ainda, o sobrestamento dos pagamentos decorrentes da transação celebrada até o julgamento da presente exceção. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. No caso, o excipiente sustenta a ocorrência da prescrição prevista no art. 174 do CTN, afirmando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 05/08/2013, data em que teria sido realizada a notificação administrativa. Todavia, a alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Conforme se verifica da própria Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução, consta como “Termo Inicial da Prescrição no Órgão de Origem” a data de 25/03/2021. Como cediço, a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei nº 6.830/80), incumbindo à parte que pretende infirmá-la produzir prova apta a demonstrar a incorreção das informações nela consignadas. Cumpre observar que, embora a prescrição constitua matéria passível de exame em sede de exceção de pré-executividade, compete ao excipiente demonstrá-la de plano, mediante prova pré-constituída. A exceção de pré-executividade não se presta à instauração de fase instrutória destinada à produção de provas ou à complementação do acervo documental necessário à demonstração do direito alegado. No entanto, o excipiente não trouxe aos autos qualquer documento extraído do procedimento administrativo que comprove a alegada constituição definitiva do crédito em 05/08/2013. Limitou-se a afirmar que a notificação realizada naquela data corresponderia ao marco inicial da prescrição, sem apresentar elementos que permitam concluir, de forma inequívoca, pela procedência da tese sustentada. Ao contrário, em sua manifestação posterior, o próprio excipiente requer a intimação da Fazenda Nacional para juntar integralmente o processo administrativo, a fim de comprovar a data da constituição definitiva do crédito, eventual interposição de recursos administrativos e a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Tal pretensão evidencia que a matéria suscitada não se encontra demonstrada por prova pré-constituída, pretendendo o excipiente transferir à exequente o ônus probatório que lhe incumbia. Todavia, não compete à Fazenda Nacional produzir as provas necessárias à demonstração da tese defensiva deduzida em exceção de pré-executividade. Cabia ao próprio excipiente apresentar os elementos indispensáveis à comprovação da alegada prescrição, sobretudo porque pretende afastar informação expressamente constante da Certidão de Dívida Ativa. Assim, a necessidade de obtenção e análise do processo administrativo para verificação da data da constituição definitiva do crédito revela, por si só, a impossibilidade de acolhimento da exceção na via eleita. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) Desse modo, inexistindo prova apta a infirmar a presunção de legitimidade da CDA e não sendo possível reconhecer, de plano, a ocorrência da prescrição alegada, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Mantenha-se suspensa a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida. P.I.

25/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

24/06/2026, 14:16

Outras Decisões

24/06/2026, 09:40

Mero expediente

19/02/2026, 16:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2026, 14:52

Por decisão judicial

03/09/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084342-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EDSON SOARES JUNIOR ADVOGADO(A): SONIA SARTHOU SANTOS CAMARA (OAB RJ077704) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo requerimento formulado pelo executado EDSON SOARES JUNIOR (evento 32) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos de aposentadoria e depósito em conta poupança. Alega, também, parcelamento do débito. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou a penhora de R$ 18.621,53, sendo R$ 14.764,95 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 565,79 no BCO BRADESCO S.A., R$ 13,90 no NU PAGAMENTOS - IP e R$ 3.276,89 no ITAU UNIBANCO S.A. (evento 25). Decido. O executado juntou extrato da conta corrente n° 021258-8 da agência n° 5646 junto ao ITAU UNIBANCO S.A. onde é possível verificar o recebimento de R$ 2.220,60 sob a rubrica "PGTO INSS 02021876572" em 03/06/2025, mesmo valor presente no contracheque de pagamento do benefício da aposentadoria. O bloqueio ocorreu no mesmo dia. No entanto, o executado não comprovou impenhorabilidade nos recebimentos na modalidade PIX a seguir: (i) 30/05/2025 PIX TRANSF CLAUDIA30/05 330,00; (ii) 22/05/2025 PIX TRANSF NARA SO22/05 500,00; (iii) 20/05/2025 PIX TRANSF MARCILI20/05 300,00 e (iv) 19/05/2025 PIX TRANSF NARA SO17/05 500,00. Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; O executado também juntou extrato da conta poupança nº 2913/1288.000774428125-0 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL onde houve o bloqueio de R$ 14.764,95. Conforme dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em relação aos valores bloqueados no BCO BRADESCO S.A. e NU PAGAMENTOS - IP, apesar de trazer os extratos, não houve qualquer comprovação da impenhorabilidade daqueles valores. Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO PARCIAL dos valores bloqueados do executado EDSON SOARES JUNIOR, a saber: (i) R$ 2.220,60 no ITAU UNIBANCO S.A. e (ii) R$ 14.764,95 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, totalizando R$ 16.985,55. Expeça-se ofício à CEF, com as cautelas de praxe. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

Outras Decisões

11/08/2025, 09:54

Outras Decisões

20/06/2025, 12:11

Outras Decisões

03/06/2025, 08:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/05/2025, 15:50

Por decisão judicial

23/01/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDSON SOARES JUNIOR EDITAL Nº 510015155727 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO: O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 50843424420244025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de EDSON SOARES JUNIOR, CPF: 43632394768 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 123.642,79 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e nove centavos) CDA(s)7012106886217, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE EDSON SOARES JUNIOR, CPF: 43632394768. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 01/2025, Eu, ANNA PAULA CESAR DE AZEVEDO SILVA, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084342-44.2024.4.02.5101/RJ

22/01/2025, 00:00

Mero expediente

19/10/2024, 20:40

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 16:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

—

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Distribuição (sorteio)