Procedimento Comum Cível 5090409-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5090409-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: GUSTAVO ARRUDA MACEDO REQUERENTE: GERALDINO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS SOUSA PIMENTEL (OAB RJ235892) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 04/12/2025 - Juntado(a)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090409-25.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GERALDINO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS SOUSA PIMENTEL (OAB RJ235892) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, bem como a petição retro, Evento 51, intime-se a parte ré, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados; hipótese em que deverá apresentar planilha em caso de impugnação. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090409-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDINO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS SOUSA PIMENTEL (OAB RJ235892) SENTENÇA Assim sendo, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA, para condenar o INSS a: I) a restabelecer o benefício assistencial NB 548.969.023-9 em nome da parte autora no prazo que fixo em 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; II) a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas entre 21/6/2023 (data da atualização do CadÚnico - evento 1, OUT5), pois foi neste momento que o autor preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício requerido, e o seu efetivo restabelecimento, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborada pelo CJF, descontando-se eventual montante recebido de forma administrativa e a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020); e III) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF. Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090409-25.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GERALDINO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A): MATHEUS SANTOS SOUSA PIMENTEL (OAB RJ235892) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do resultado da verificação social anexado ao evento 25. Após, sigam os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/11/2024, 06:12

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

07/11/2024, 23:18

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 10:53

Documentos

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00