Procedimento Comum Cível 5013301-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5013301-17.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013301-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda ao reajuste do valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pela parte autora (NB 42/043.230.703-6), observando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, de modo que a renda mensal seja apurada conforme cálculos dos Eventos 40 e 62, com renda mensal 'atualizada' (até março de 2025) em R$ 6.272,92, Sem custas ou reembolso. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora. Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

14/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/12/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013301-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: NELSON RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 14/11/2025 - Remetidos os Autos

17/11/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013301-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: NELSON RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 20/10/2025 - PETIÇÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013301-17.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: NELSON RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 40 - 18/08/2025 - Remetidos os Autos

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013301-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NELSON RODRIGUES DE FRANCA ADVOGADO(A): CÁTIA REGINA DE SOUZA BÖHNKE (OAB SC018315) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência: Retornem os autos ao Contador Judicial para ratificar ou retificar o cálculo do evento 23, tendo em vista que o autor aposentou-se com 31 anos, 04 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 15), mas o coeficiente de cálculo do Evento 23, CALCCRMI1, página 1 está de 100%. Pronuncie-se, ainda, em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelo INSS (evento 29). Com o retorno, dê-se vista às partes por 05 dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

12/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

11/08/2025, 11:20

Julgamento em Diligência

24/02/2025, 19:56

Mero expediente

12/03/2024, 14:20

Distribuição (sorteio)

05/03/2024, 20:59

Documentos

•14/07/2026, 00:00