Procedimento Comum Cível 5002415-96.2024.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002415-96.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002415-96.2024.4.02.5120/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002415-96.2024.4.02.5120/RJ RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: ELIAS SUISSO MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. AUTOR COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CURATELA OU REPRESENTANTE LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, em ação proposta em face do INSS, visando à concessão de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (12/03/2022), com pagamento das parcelas atrasadas. 2. Consta nos autos laudo médico pericial que atesta deficiência intelectual moderada (CID F71) do autor, de caráter permanente e congênito. O recurso sustenta a existência de pretensão resistida no âmbito administrativo e requer a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de interesse de agir quando verificada a irregularidade da representação processual do autor, pessoa com deficiência intelectual permanente, sem comprovação de curatela ou de representação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. 5. O laudo médico pericial constante dos autos comprova que o autor é portador de deficiência intelectual moderada (CID F71), com incapacidade permanente desde o nascimento, circunstância que compromete sua capacidade de autodeterminação. 6. A demanda foi proposta em nome do autor por sua irmã, sem comprovação de nomeação como curadora judicial ou apresentação de termo de curatela, ainda que provisório. 7. A existência de ação de interdição em trâmite não supre a necessidade de comprovação de representação processual válida no presente processo. 8. Nos termos dos arts. 71 e 72, I, do CPC, o incapaz deve ser representado por pais, tutor ou curador, cabendo ao juiz determinar a regularização da representação ou nomear curador especial quando inexistente representante legal. 9. A ausência de providências para sanar a irregularidade de representação processual compromete a validade do processo e impede a análise das condições da ação, tornando prematura a extinção do feito por ausência de interesse de agir. 10. A nulidade do processado deve ser reconhecida para assegurar a adequada defesa dos interesses do autor, pessoa em situação de vulnerabilidade, com a regularização da representação processual e eventual nomeação de curador especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A irregularidade da representação processual de parte incapaz constitui matéria de ordem pública e deve ser sanada antes da análise das condições da ação. 2. Verificada a incapacidade da parte autora e a ausência de representante legal, o juiz deve determinar a regularização da representação ou nomear curador especial, nos termos dos arts. 71 e 72 do CPC. 3. A ausência de providências para suprir a representação processual de pessoa incapaz acarreta nulidade do processo, impondo o retorno dos autos à origem para regularização. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 71, 72, I, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5005196-80.2016.4.04.7007, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/07/2024; TRF2, AC 0043743-71.2012.4.02.5101, 7ª Turma, Relator JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, julgado em 13/06/2016, publicado em 28/10/2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS e o Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES, CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regularização da representação processual do autor, com eventual nomeação de curador especial e regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 6 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 13 de MAIO de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 30/04/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ATO PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado para compor o quórum da 1ª Turma Especializada conforme Ato PRES/TRF2 nº 173, de 26/03/2026; 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber: [email protected] e (21) 2282-8182; 6.2) Gabinete dos Exmos. Juízes Federais Convocados Marcelo Leonardo Tavares: [email protected] e (21) 2282-8362; 6.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 6.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 6.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula: [email protected]; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5002415-96.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 23) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: ELIAS SUISSO MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 30 de MARÇO de 2026 e dezoito horas do dia 9 de ABRIL de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, cujos julgamentos poderão ser acompanhados no sistema processual eletrônico, em tempo real, por advogados, partes e demais interessados, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses cabíveis, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 25/03/2026. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, na titularidade do Gabinete 01 (ato PRES/TRF2 nº 956, de 16/12/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 99, de 03/03/2026); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos 50506708420204025101, 50618096720194025101, 08058208020094025101, 05088017320004025101, 50059061420254020000 e 50130252620254020000 (sequenciais 16, 45, 53, 60, 94 e 97, respectivamente), a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), relatora, a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 5) Comporão o quórum nos processos 50612216020194025101, 50089720220254020000 e 50070521020254025103 (sequenciais 148, 167 e 174, respectivamente), o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), relator, a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01); 6) Comporão o quórum no processo 50062575920254025117 (sequencial 361), o Exmo. Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01), relator, o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25), e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02); 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Maria Cristina Kanto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos (gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5002415-96.2024.4.02.5120/RJ (Aditamento: 573) RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO APELANTE: ELIAS SUISSO MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de março de 2026. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002415-96.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/10/2025.

03/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2025, 23:52

Mero expediente

02/09/2025, 15:32

Petição (Apelação)

27/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002415-96.2024.4.02.5120/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELIANE SUISSO MARTINS BALDEZ (Curador) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) AUTOR: ELIAS SUISSO MARTINS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS (OAB RJ125683) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse de agir da parte autora. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem honorários advocatícios, haja vista que a triangulação processual não se aperfeiçoou. Em havendo interposição de apelação, venham os autos conclusos para o juízo de retratação previsto no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15). Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte autora para recolher custas. Apresentado o comprovante, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Ausência das condições da ação

11/08/2025, 11:29

Mero expediente

07/04/2025, 11:10

Ato ordinatório

05/12/2024, 12:53

Outras Decisões

04/12/2024, 10:50

Mero expediente

04/10/2024, 17:51

Mero expediente

22/07/2024, 13:45

Distribuição (sorteio)

13/05/2024, 16:01

Documentos

Acórdão

•18/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002415-96.2024.4.02.5120 distribuido para GABINETE 02 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Ato ordinatório

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Distribuição (sorteio)