Execução de Título Extrajudicial 5000494-92.2025.4.02.5112 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5000494-92.2025.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXECUTADO: JLX DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS FARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) ADVOGADO(A): JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a executada MARIA DAS GRACAS FARIA DE OLIVEIRA possui sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A ATITU, placa RJN3F34. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, dispensando-se a expedição de mandado de avaliação neste momento, uma vez que a constrição não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos contratuais, cuja avaliação dependerá da apuração do saldo devedor e das parcelas quitadas junto à instituição financeira. Após, oficie-se ao DETRAN para ciência e registro. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os dados do credor fiduciário para fins de intimação, nos termos do art. 799, I, do CPC. Com a informação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da penhora dos direitos aquisitivos e informe ao Juízo o valor atualizado do débito e o número de parcelas pagas/vencidas do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, Advirta-se o credor de que, na hipótese de quitação integral da dívida, deverá comunicar o fato imediatamente a este Juízo, abstendo-se de cancelar a averbação da alienação fiduciária, para que a transferência do bem ocorra por deliberação judicial, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que a executada MARIA DAS GRACAS FARIA DE OLIVEIRA possui sobre o veículo HYUNDAI/CRETA 16A ATITU, placa RJN3F34. Lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos, dispensando-se a expedição de mandado de avaliação neste momento, uma vez que a constrição não recai sobre o bem em si, mas sobre os direitos contratuais, cuja avaliação dependerá da apuração do saldo devedor e das parcelas quitadas junto à instituição financeira. Após, oficie-se ao DETRAN para ciência e registro. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os dados do credor fiduciário para fins de intimação, nos termos do art. 799, I, do CPC. Com a informação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da penhora dos direitos aquisitivos e informe ao Juízo o valor atualizado do débito e o número de parcelas pagas/vencidas do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, Advirta-se o credor de que, na hipótese de quitação integral da dívida, deverá comunicar o fato imediatamente a este Juízo, abstendo-se de cancelar a averbação da alienação fiduciária, para que a transferência do bem ocorra por deliberação judicial, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 52: Defiro a dilação de prazo requerida, por 20 (vinte) dias. Advirto a parte exequente que não serão concedidas novas dilações de prazo. O transcurso do prazo in albis, sem a apresentação de medidas concretas e eficazes para o prosseguimento da execução, implicará a imediata aplicação do disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a consequente suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano. Intime-se.

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

07/05/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido formulado pela parte exequente no evento 43, requerendo a disponibilização do resultado da consulta INFOJUD, nada há a prover. Conforme expressamente certificado pela Secretaria deste Juízo no evento 39, a consulta ao referido sistema restou negativa. Portanto, inexistem documentos ou informações passíveis de exibição ou consulta pela parte. No que tange à diligência RENAJUD (eventos 37 e 38), verificou-se a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o único veículo localizado (placa RJN3F34), o que impede a constrição direta do bem para satisfação do crédito. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo. Havendo interesse, deverá indicar, no mesmo prazo, os dados do credor fiduciário para fins de intimação, nos termos do art. 799, I, do CPC. Fica a exequente advertida de que, na ausência de indicação de bens, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

30/03/2026, 00:00

Outras Decisões

27/03/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 33: DEFIRO a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização e penhora de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo. Determino a utilização do sistema INFOJUD para consulta às declarações de imposto de renda constantes como entregues pela parte executada, nos últimos três anos. Determino, igualmente, a consulta ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade das executadas e, em sendo positiva, promova-se ao registro da indisponibilidade do(s) veículo(s) de propriedade do executado, junto ao DETRAN, quanto à sua transferência e licenciamento. Sendo positivas as diligências, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos (segredo de justiça - nível 1). Tudo feito, INTIME-SE a parte exequente sobre o resultado das pesquisas. Prazo: 5 (cinco) dias.

18/03/2026, 00:00

Outras Decisões

21/01/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do advogado subscritor da petição do evento 25.1, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual da exequente, apresentando instrumento de mandato subscrito por pessoa com poderes de outorga. Decorrido o prazo sem manifestação, providencie a secretaria a exclusão do nome do causídico.

19/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000494-92.2025.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Haja vista não ter sido concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, prossiga-se com o regular andamento do feito. Ante o decurso do prazo previsto no artigo 829 do CPC sem o efetivo pagamento do crédito exequendo, DEFIRO a penhora de ativos financeiros dos executados, com fulcro no do artigo 854 do CPC, por intermédio do SISBAJUD, com repetição automática de 30 dias até o limite do montante total exigível na presente execução, já acrescido dos honorários advocatícios de 10%: I. Caso a diligência de penhora via Sisbajud reste negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias. II. Havendo bloqueio de valores: II.a) No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução, determino, de plano, a liberação do montante excedente ao valor cobrado, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; II.b) Revelando-se inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada, fica desde logo determinada a respectiva liberação; para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor de até R$ 100,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida; III.c) Na hipótese de bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte executada a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado (ou, não o tendo, pessoalmente), conforme § 3º do art. 854 do CPC; III.d) Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) do subitem "III.c", PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta à disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4014; bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/05/2025, 12:10

Mero expediente

13/02/2025, 12:40

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

10/02/2025, 17:33

Distribuição (sorteio)

10/02/2025, 17:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Distribuição (sorteio)