Procedimento Comum Cível 5007321-68.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007321-68.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007321-68.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCO CARLOS MESQUITA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria especial ou, sucessivamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e a conversão de diversos períodos de trabalho exercidos sob condições nocivas à saúde. A parte autora requereu todos os meios de provas em direito admitidos: documental, testemunhal e especificamente a realização de perícia técnica judicial, direta e indireta. O requerimento de realização de perícia técnica indireta, produção de prova testemunhal e expedição de ofício aos empregadores foram indeferidos, pois considerados desnecessários ao deslinde da controvérsia - que exige apenas prova documental. Indefiro ainda a realização de perícia direta nas empresas ativas, tendo em vista a incompetência deste Juízo Federal para tanto. A saber: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EMPRESAS ATIVAS E INATIVAS. ÔNUS DA PROVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUTOR AJUIZOU DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. PROCESSOS TRABALHISTA COM LAUDOS TÉCNICOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO APÓS ANOS DE TRAMITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de períodos laborais para fins de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e pela não suspensão do feito até o julgamento de reclamação trabalhista em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da prova pericial, diante da alegação de que os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) não refletem a realidade laboral, configura cerceamento de defesa; (ii) analisar se a não suspensão do feito até o deslinde da ação trabalhista acarreta prejuízo ao segurado; e (iii) possibilidade de julgamento dos pedidos com base em prova técnica produzida em processos trabalhistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova do tempo especial cabe ao segurado, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), devendo ser demonstrado mediante PPP emitido pelo empregador, baseado em Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos da legislação previdenciária. 4. Nos casos em que a empresa empregadora está ativa, é obrigação do trabalhador buscar administrativamente os documentos necessários ou, em caso de resistência, ajuizar reclamação trabalhista para compelir a empresa a fornecê-los, nos termos dos arts. 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 5. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias decorrentes da relação empregatícia, incluindo a retificação de documentos necessários à comprovação do tempo especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. A ausência de resposta da empresa empregadora ativa não justifica, por si só, a realização de perícia judicial, mas impõe ao juízo a expedição de ofício para requisição dos LTCATs que embasaram os PPPs já emitidos. 7. No caso de empresa inativa, há justificativa para a produção de prova pericial por similaridade, dada a impossibilidade do trabalhador de obter os documentos diretamente. O indeferimento dessa prova configura cerceamento de defesa. 8. No caso concreto, o autor, durante o trâmite do processo previdenciário, ajuizou duas demandas trabalhistas em cujos processos foi produzida prova pericial técnica. Os documentos técnicos produzidos nesses processos trabalhistas foram juntados pela parte autora aos presentes autos. 9. Devido ao tempo decorrido, o Juízo pode julgar os pedidos deste processo com base nos documentos técnicos e laudos periciais produzidos nos processos trabalhistas, para evitar prejuízo ao segurado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para ANULAR a sentença (evento 106) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5001100-26.2020.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/06/2025, DJe 18/06/2025 16:22:06) A parte autora requereu, no evento 34, PET1, a suspensão processual da presente demanda até o julgamento de três lides distintas perante a Justiça do Trabalho, a saber, as Reclamações Trabalhistas de números 0100022-15.2026.5.01.0483 (em face da empresa PCP Engenharia), 0101726-06.2025.5.01.0481 (em face da empresa Tomé Equipamentos), e a ação de Produção Antecipada de Provas autuada sob o número 0101679-29.2025.5.01.0482 (em face de Didática Agência de Viagens). Segundo esclareceu o autor, o objeto de todas essas demandas na jurisdição trabalhista repousa na obtenção, retificação ou correção de Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) relativos aos respectivos contratos de trabalho. O demandante alega que os documentos técnicos emitidos originalmente pelas empregadoras e apresentados ao INSS na fase administrativa não retratam de forma fiel as reais condições de insalubridade e de exposição a fatores de risco nocivos às quais estava submetido. Diante disso, sustenta a ocorrência de prejudicialidade externa, requerendo que o feito previdenciário judicial aguarde o trânsito em julgado das ações trabalhistas de modo a evitar decisões judiciais conflitantes. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora não merece acolhimento, ante a manifesta ausência de utilidade e de amparo jurídico para o pretendido sobrestamento deste feito previdenciário. A concessão de qualquer modalidade de benefício previdenciário pressupõe, necessariamente, a prévia submissão dos elementos de fato e de prova à apreciação da autarquia previdenciária. O interesse de agir na via judicial se caracteriza pela existência de uma pretensão resistente, a qual é mensurada e delimitada com base nos documentos e alegações que foram oportunamente apresentados perante o Instituto Nacional do Seguro Social na fase de instrução administrativa. Essa exigência assegura que o Poder Judiciário atue no controle da legalidade do ato administrativo de indeferimento, sem usurpar a função primária da administração pública de analisar e conceder os benefícios previdenciários. Dessa forma, caso a parte segurada obtenha a retificação ou o fornecimento de novos Perfis Profissiográficos Previdenciários na via trabalhista após o encerramento do processo administrativo previdenciário, tais elementos de convicção caracterizam-se como documentos novos. Esses novos documentos, por não terem sido submetidos ao crivo técnico do INSS durante o processo de concessão originário, não podem ser diretamente valorados pelo juízo previdenciário para fins de reconhecimento de retroação de efeitos financeiros à data do requerimento administrativo inicial. A obtenção de nova prova documental exige que o interessado apresente tais documentos primeiramente perante a autarquia previdenciária, por meio de requerimento de revisão ou de nova concessão de benefício, respeitando-se o fluxo administrativo e o contraditório técnico primário. Por conseguinte, o andamento de reclamações trabalhistas não constitui causa de prejudicialidade externa apta a justificar o sobrestamento da presente ação previdenciária, devendo o feito prosseguir regularmente para julgamento de mérito com base nas provas existentes nos autos. Venham os autos conclusos para julgamento.

03/06/2026, 00:00

Outras Decisões

01/06/2026, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007321-68.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que esclareça os objetos das Reclamações Trabalhistas (evento 34), para análise de possível prejudicialidade externa que justifique a suspensão da presente demanda (obtenção de PPPs e/ou laudos, por exemplo). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos.

11/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

10/03/2026, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007321-68.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: FRANCISCO CARLOS MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO(A): GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB SP184363) DESPACHO/DECISÃO Evento 23 - No que tange ao requerimento de realização de perícia técnica indireta, produção de prova testemunhal e expedição de ofício aos empregadores, INDEFIRO, por entendê-las desnecessárias ao deslinde da controvérsia submetida ao Juízo, que exige apenas prova documental, cumprindo destacar os seguintes julgados: (...) A comprovação do exercício de atividade em condições especiais de insalubridade é feita mediante documentos próprios, sendo incabível para tal desiderato a prova unicamente testemunhal. (...) (TRF-1, AC 00010526520104019199, 1ª Câm. Reg., Rel. Des. Fed. Guilherme F. J. Rezende, 10/03/2016) (...) PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. ENÉRGIA ELÉTRICA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DE EPI. 1. Conforme jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, os Formulários, os PPP"s, os laudos técnicos e demais documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial. Precedentes. (...) (TRF-1, AC 00128092520084013800, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14/01/2016) (...)APOSENTADORIA ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS VÍNCULOS LABORADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. (...) - A alegação de necessidade de realização da perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial não merece prosperar, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários emitidos pelos empregadores descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. (...) Agravo retido e apelação improvidos. (AC 201251060013140, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R – Data 01/08/2014) Venham os autos conclusos para julgamento.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 13:08

Mero expediente

10/12/2024, 16:47

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 13:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00