Execução Fiscal 5063533-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalProfissionalExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro

Partes do Processo

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO

OAB/RJ 135831

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5063533-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): BRUNO TORRES HOMEM CAMACHO (OAB RJ135831) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

12/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2025, 14:31

Mero expediente

09/07/2025, 21:27

Distribuição (sorteio)

30/06/2025, 10:07

Documentos

•12/08/2025, 00:00