Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035165-14.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5035165-14.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil de 2015.

12/11/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 23/10/2025 - Juntada de certidão

24/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/09/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 29/08/2025 - Juntado(a)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 28/08/2025 - PETIÇÃO

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a parte autora para que apresente a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB DJ para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta (CPC, art. 536). 3 - Cumprida, ao INSS para que forneça os cálculos do valor dos atrasados e do total devido a título de honorários advocatícios, se for o caso, em 45 dias, trazendo cópia dos elementos em que se basear para a correta apuração dos cálculos. 4 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a eventual juntada de contrato de honorários e o requerimento de dedução de valores a este título deverá ser feita antes do cadastro das requisições. 5 – Havendo concordância da parte autora ou decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6 - Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

12/08/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2025, 14:41

Mero expediente

25/07/2025, 16:52

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/07/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: 1) PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer como especiais os períodos abaixo: a) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB- 13/12/1990 a 29/01/1996 2) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/03/2022 (DER), considerando o tempo contributivo acima (36 anos, 10 meses e 16 dias) e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início igualmente em 14/03/2022. Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019. Tendo a parte autora tido sucesso integral em seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

Procedência

26/05/2025, 13:55

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, intime-se a parte autora para que apresente a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019, no prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB DJ para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta (CPC, art. 536). 3 - Cumprida, ao INSS para que forneça os cálculos do valor dos atrasados e do total devido a título de honorários advocatícios, se for o caso, em 45 dias, trazendo cópia dos elementos em que se basear para a correta apuração dos cálculos. 4 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre os cálculos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a eventual juntada de contrato de honorários e o requerimento de dedução de valores a este título deverá ser feita antes do cadastro das requisições. 5 – Havendo concordância da parte autora ou decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6 - Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035165-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JAIR BARBOSA DUARTE ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: 1) PROCEDENTE o pedido do autor para reconhecer como especiais os períodos abaixo: a) Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB- 13/12/1990 a 29/01/1996 2) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) da parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 14/03/2022 (DER), considerando o tempo contributivo acima (36 anos, 10 meses e 16 dias) e com efeitos financeiros decorrentes da concessão com início igualmente em 14/03/2022. Sobre os atrasados deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para implementação do benefício, deverá a autora apresentar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, preenchida e assinada, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC 103/2019. Tendo a parte autora tido sucesso integral em seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Procedência

Todas as movimentações(19)