Cumprimento de sentença 5005756-29.2025.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005756-29.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 30/06/2026 - Juntada de certidão

01/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a manifestação da parte autora no evento 114, PET1, no qual alega que o patrono vem enfrentando dificuldades para o levantamento dos valores depositados, entendo que não resta suficientemente comprovada a alegação. Assim, por não restar devidamente comprovado que há efetivo empecilho para o levantamento de valores por parte do advogado, indefiro o requerimento de evento 114, PET1. No que concerne ao pedido de expedição de Certidão, para comprovação dos poderes conferidos ao patrono pela parte autora, faz-se necessário o recolhimento de custas, conforme o art. 142 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022). Assim, comprovado o recolhimentos das cusas devidas, proceda a Secretaria à expedição requerida.

19/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 15:48

Reativação

25/05/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 30/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, certifico o envio da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimo as partes para que procedam ao acompanhamento do depósito no endereço eletrônico do TRF (eproc.trf2.jus.br), através da consulta processual pelo número do processo no Tribunal informado, pelo número do processo originário em epígrafe ou CPF do benefíciário. O depósito poderá ser levantado independente de alvará. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Cientifico, ainda, que os presentes autos foram baixados.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2026, 11:44

Baixa Definitiva

27/03/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: MARCOS AURÉLIO SILVA PEDRAZAS REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 04/03/2026 - Juntado(a)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) ATO ORDINATÓRIO Conforme alertado no despacho anterior e em cumprimento ao final do § 4º do art 22 da Lei 8.906/1994, abro novo prazo ao requerente para que apresente declaração do contratante de que ainda não houve o pagamento do contrato de honorários juntado aos autos.

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:09

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 11:40

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/12/2025, 11:35

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 7220924322 DIB 07/02/2025 DIP DCB RMI Observações Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a retroagir a DIB do benefício assistencial à pessoa com deficiência NB: 722.092.432-2 em favor da parte autora para 07/02/2025 (DER do primeiro requerimento administrativo), e a pagar os valores devidos entre 07/02/2025 e 05/06/2025. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005756-29.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PEDRO HENRIQUE DA SILVA FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA (OAB GO031708) DESPACHO/DECISÃO I- Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 NCPC): juntar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, nos termos do art. 105 do CPC/15. Não sendo possível a assinatura pela parte autora, a procuração poderá ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, aplicando-se subsidiarimente o art. 595 do CC/02; juntar a certidão de nascimento/casamento atualizada, com até dois anos de emissão, de TODOS os componentes do núcleo familiar, a fim de comprovar o estado civil; trazer aos autos cópia de comprovante de residência, preferencialmente uma conta de luz, gás, telefone, água ou correspondência bancária, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, com data de emissão visível, para comprovação do domicílio. Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores, de eventual senhorio ou da pessoa com quem reside, informando ser a parte autora residente em seu domicílio, desde que acompanhado do comprovante de residência atualizado e documento de identificação do declarante; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 NCPC, e deverá ter data de emissão visível e legível com até 3 meses de emissão antes da propositura da ação; comprovar que cumpriu a exigência requerida em diligência pelo INSS ou que protocolou novo requerimento administrativo após indeferimento por não cumprimento de exigência, de sorte a comprovar existência do interesse de agir. II- Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias: fornecer número de telefone para contato e agendamento da entrevista com assistente social de sorte a verificar suas condições socioeconômicas. apresentar declaração de hipossuficiência econômica, emitido até 3 meses antes da propositura da ação, sob pena de não apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Observo que o patrono da parte autora, OTHO MARCELO ROMULO DE CARVALHO OLIVEIRA, GO031708, não apresentou cadastro na OAB do Rio de Janeiro. Assim, caso possua número superior às cinco causas por ano permitidas no art. 10, §2º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), apresente o procurador inscrição suplementar para atuação no Rio de Janeiro e requeira junto ao setor de informática, setor da SEAEX, pelo número (21) 3512-0232, opção 1, a inclusão da OAB suplementar no sistema Eproc.

10/06/2025, 00:00

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Mero expediente

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