Execução Fiscal 5028252-25.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5028252-25.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028252-25.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES ROSELLI (OAB ES015687) DESPACHO/DECISÃO O(A) executado(a) SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZA, após o bloqueio realizado via SISBAJUD, comparece aos autos solicitando o levantamento dos valores bloqueados, ao fundamento de que a constrição incidiu sobre conta exclusiva de recebimento de benefício previdenciário, consoante documentação apresentada nos autos, evento 61. Pois bem. Verifico que o extrato do SISBAJUD (evento 62) comprova o bloqueio de valores junto à CEF (R$ 2.200,00) e SANTANDER (R$ 274,62), em nome do(a) executado(a). No entanto, observo que a constrição na CEF atingiu, na verdade, conta poupança da executada, conforme se verifica do extrato juntado no evento 61, OUT3. Analisando o extrato acima referido, verifica-se que o saldo da conta é inferior a 40 salários mínimos, atraindo a impenhorabilidade insculpida no art. 833, X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Face ao exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos na CEF (R$ 2.200,00), pelo próprio sistema SISBAJUD, uma vez que ainda não foram transferidos para a conta judicial. Mantenho o bloqueio da quantia constrita no banco SANTANDER, eis que não comprovada a impenhorabilidade. Fica, outrossim, ciente a executada de que a partir da presente intimação estará fluindo o prazo para apresentação de embargos, nos termos do art. 16, da LEF, observado o art. 917, II, §1º, do CPC. Advirta-se a parte executada que eventuais embargos opostos por ele só terão efeito suspensivo da execução nos limites do valor correspondente ao do numerário depositado em juízo, cabendo ao devedor, se quiser, complementar o montante. Decorrido o prazo sem manifestação, fica parte devedora ciente de que a quantia retida será transformada em pagamento definitivo em favor da parte exeqüente. Cumpra-se.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028252-25.2024.4.02.5001/ES RELATOR: RONALD KRUGER RODOR EXECUTADO: SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES ROSELLI (OAB ES015687) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 65 - 26/06/2026 - Juntado(a)

29/06/2026, 00:00

Outras Decisões

24/06/2026, 17:13

Outras Decisões

03/02/2026, 10:01

Outras Decisões

23/01/2026, 13:15

Outras Decisões

12/01/2026, 13:31

Outras Decisões

23/12/2025, 05:54

Outras Decisões

16/10/2025, 07:38

Outras Decisões

02/09/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028252-25.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES ROSELLI (OAB ES015687) DESPACHO/DECISÃO Os extratos apresentados pela executada não comprovam o bloqueio determinado por este Juízo, razão pela qual deve ser apresentado o extrato completo, ao menos do mês do bloqueio, ou seja, maio/2025, uma vez que se trata de conta poupança, devendo nele constar o bloqueio impugnado. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028252-25.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO: SEBASTIANA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): RODRIGO ALVES ROSELLI (OAB ES015687) DESPACHO/DECISÃO Observo que o desbloqueio dos valores excessivos já foi realizado. Assim sendo, fica o executado intimado a comprovar a impenhorabilidade da quantia mantida constrita na CEF, inclusive juntando os extratos dos meses de março, abril e maio/2025.

24/06/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 16:51

Mero expediente

18/11/2024, 15:28

Distribuição (sorteio)

26/08/2024, 12:54

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2026, 00:00