Execução Fiscal 0183960-82.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0183960-82.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0183960-82.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: ALBERTO TERRA CAMARA ADVOGADO(A): REGINA COSTA DE SOUZA (OAB RJ135923) SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC, combinado com o art. 1º, da Lei 6.830/80). Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02. Custas ex lege, observando-se, para tanto, o que dispõe o art. 18, §1º, da Lei 10.522/02. Interposta a apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. A seguir, encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região. Caso suscitadas as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, em contrarrazões, intime-se a parte contrária para que se manifeste a respeito antes da remessa à segunda instância. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

08/09/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0183960-82.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: ALBERTO TERRA CAMARA ADVOGADO(A): REGINA COSTA DE SOUZA (OAB RJ135923) DESPACHO/DECISÃO Evento 193: Intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove o parcelamento ou quitação do débito. Com resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação. Silente, voltem os autos conclusos para análise do requerimento de penhora via Sisbajud.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 15:36

Outras Decisões

18/07/2025, 21:13

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0183960-82.2017.4.02.5104/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: ALBERTO TERRA CAMARA ADVOGADO(A): REGINA COSTA DE SOUZA (OAB RJ135923) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 15/06/2025 - PETIÇÃO

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0183960-82.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: ALBERTO TERRA CAMARA ADVOGADO(A): REGINA COSTA DE SOUZA (OAB RJ135923) DESPACHO/DECISÃO Evento 155 - Esclareça o Exequente se a dívida encontra-se parcelada. Em caso negativo, ante o trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal nº 5020879-94.2025.4.02.5101, oficie-se à CEF para a conversão requerida, tal como estabelecido na Decisão proferida no evento 136. Cumprida a transformação, vista ao Exequente para manifestar-se acerca da quitação ou do prosseguimento pretendido. Silente, suspenda-se a presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.

26/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 10:07

Outras Decisões

02/04/2025, 19:24

Outras Decisões

11/03/2025, 10:38

Outras Decisões

10/03/2025, 08:37

Outras Decisões

15/10/2024, 14:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2024, 09:41

Documentos

•08/09/2025, 00:00