Execução Fiscal 5065097-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5065097-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065097-13.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIC TIC TAC CRECHE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ097865) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado TIC TIC TAC CRECHE LTDA (eventos 22 e 29) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que realizou o parcelamento do débito. A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 113.366,38 (evento 24). Decido. A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento. Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

23/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/09/2025, 18:23

Outras Decisões

22/09/2025, 16:42

Outras Decisões

04/09/2025, 09:57

Outras Decisões

03/09/2025, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5065097-13.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TIC TIC TAC CRECHE LTDA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ097865) DESPACHO/DECISÃO Evento 11- defiro o prazo de suspensão que requer a exequente, após o que deverá se manifestar sobre o parcelamento.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 15:49

Mero expediente

10/07/2025, 09:36

Distribuição (sorteio)

01/07/2025, 15:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 00:00