Procedimento Comum Cível 5010251-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5010251-46.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010251-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MARTINS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) SENTENÇA Dessa forma, considerando a falta de pagamento de custas, à Secretaria para CANCELAR A DISTRIBUIÇÃO, com fundamento art. 290 do CPC. Arquivem-se.

12/08/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

11/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010251-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA MARTINS VASCONCELLOS ADVOGADO(A): GUILHERME REGIS MACEDO (OAB RJ230879) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o valor atribuído à causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a questão fática posta na ação - exposição habitual e permanentemente com área de risco biológico e contato com pacientes com doenças infectocontagiosas- demanda a realização de perícia o que é inviável no âmbito dos juizados. O Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que: "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico". No caso dos autos, a ação demanda a realização de perícia com o objetivo de se verificar, no ambiente de trabalho da parte autora, se ela se encontrava submetida à exposição de agentes nocivos. A perícia exigida deve ser considerada complexa, tendo em vista o necessário deslocamento do perito com conhecimento especializado na área de MEDICINA DO TRABALHO. Tal circunstância difere por completo, por exemplo, de um simples exame médico-clínico. Dessa forma, à Secretaria para convolar o rito para procedimento comum, continuando o feito vinculado a este Juízo. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, recolha as custas devidas. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

10/06/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

09/06/2025, 18:49

Mero expediente

09/06/2025, 18:42

Mero expediente

07/05/2025, 17:47

Mero expediente

18/02/2025, 14:59

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

17/02/2025, 16:05

Mero expediente

12/02/2025, 16:01

Mero expediente

12/02/2025, 07:08

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 16:05

Documentos

•12/08/2025, 00:00