Procedimento Comum Cível 5004875-88.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004875-88.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) DESPACHO/DECISÃO Foi proferida decisão pela 8ª Turma Recursal 4.0 declarando prejudicado o recurso inominado interposto pela União Federal em razão da incompetência dos juizados especiais federais para julgamento da causa. Aplica-se na hipótese o disposto art. 282, §1º do CPC/15 que dispõe in verbis: “ O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." Assim, convalido os atos praticados pelo 2º Juizado Especial antes da prolação da sentença. Mantenho o sigilo do documento marcado como tal pelo advogado que protocolizou a inicial, haja vista o caráter sigiloso da referida peça. Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/07/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/05/2026, 18:41

Incompetência

19/05/2026, 15:12

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/05/2026, 14:28

Recebimento

07/04/2026, 17:25

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 24/02/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECLARÁ-LO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, INCOMPETÊCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O PLEITO RECURSAL, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA O RITO ALTERADO COM AS CAUTELAS DE PRAXE, PROSSEGUINDO A AÇÃO COMO DE COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CORRESPONDENTE, PODENDO SER APROVEITADOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, CASO SEJA ESTE O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. INTIMADAS AS PARTES E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO QUE INDEFERE O PAGAMENTO DE LICENÇA COMPENSATÓRIA PECUNIÁRIA. RESOLUÇÃO CSJT N.º 372/2023. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DAS METAS 1 E 2 DO CNJ. MAGISTRADOS COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA VARA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. QUESTÃO PREJUDICIAL: CAUSA QUE NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARÁ-LO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JEFS PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, DO PLEITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECLARÁ-LO PREJUDICADO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, INCOMPETÊCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O PLEITO RECURSAl, ANULANDO A SENTENÇA e determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja o rito alterado com as cautelas de praxe, prosseguindo a ação como de competência da Vara Cível correspondente, podendo ser aproveitados os atos até então praticados, caso seja este o entendimento do magistrado. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 24/02/2026 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar, com utilização da ferramenta de videoconferência, tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM. Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ). Pedidos de sustentação oral (presencial ou por videoconferência) e pedidos de preferência: De acordo com a Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025, os pedidos de sustentação oral e de preferência relativos às sessões presenciais e telepresenciais (sessão ordinária) deverão ser apresentados, exclusivamente por meio do sistema Eproc, até as 13h do dia útil anterior à sessão de julgamento. Após esse prazo, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência. Nesse caso, o endereço eletrônico [email protected] poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas relativas à participação na sessão de julgamento. O link de acesso às sessões telepresenciais será encaminhado ao e-mail cadastrado no sistema Eproc no dia anterior à sessão, juntamente com as orientações pertinentes. Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Para qualquer outra dúvida referente à sessão de julgamento, enviar e-mail para [email protected] Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão.

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA AUTOR: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 03/12/2025 - RECURSO INOMINADO

09/12/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

03/12/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) SENTENÇA ANULO SENTENÇA DE EV.12, com fulcro no art. 494, I, CPC, e passo a proferir a seguinte sentença JULGO PROCEDENTE

06/11/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que, transcorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos à Turma Recursal competente, independentemente de nova intimação. Caso a parte intimada entenda não ser o caso de apresentar contrarrazões, basta deixar o prazo escoar. A ausência de contrarrazões não impede o regular prosseguimento do feito.

18/08/2025, 00:00

Petição (Recurso inominado)

16/08/2025, 16:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5004875-88.2025.4.02.5001/ES RECORRIDO: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO ALEXANDRE FADINI (OAB ES015090) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Presidência desta 8ª Turma Recursal, informo que será realizada sessão ordinária de julgamento de recursos no dia 24/02/2026 a partir das 14:00 horas. A sessão se dará na sede da Justiça Federal na Avenida Venezuela bloco 2 – 9 andar, com utilização da ferramenta de videoconferência, tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, que regulamentou o Juízo 100% digital. Tal sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os processos com adesão ao juízo 100% digital serão incluídos em sessão ordinária, com realização de sustentação oral exclusivamente por videoconferência, de acordo com o artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ. Ficando desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) que a ferramenta a ser utilizada será o ZOOM, fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça. Os processos sem adesão ao juízo 100% digital continuarão a ser incluídos em sessões ordinárias de julgamento por videoconferência, com possibilidade de sustentação oral e acompanhamento pelo advogado de forma virtual síncrona, com utilização da ferramenta ZOOM. Fica garantida a possibilidade de realização de sustentação oral de forma presencial na sede da Justiça Federal (sala de sessão localizada no 9° andar do bloco B), de onde será realizada a sessão, apenas para os processos sem adesão ao juízo 100% digital (artigo 5º da Resolução nº 345 de 9/10/2020 do CNJ). Pedidos de sustentação oral (presencial ou por videoconferência) e pedidos de preferência: De acordo com a Resolução TRF2 nº 96, de 22 de setembro de 2025, os pedidos de sustentação oral e de preferência relativos às sessões presenciais e telepresenciais (sessão ordinária) deverão ser apresentados, exclusivamente por meio do sistema Eproc, até as 13h do dia útil anterior à sessão de julgamento. Após esse prazo, não serão admitidos pedidos de sustentação oral por videoconferência. Nesse caso, o endereço eletrônico [email protected] poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas relativas à participação na sessão de julgamento. O link de acesso às sessões telepresenciais será encaminhado ao e-mail cadastrado no sistema Eproc no dia anterior à sessão, juntamente com as orientações pertinentes. Para dúvidas de caráter técnico referente à ferramenta tecnológica, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/. Para qualquer outra dúvida referente à sessão de julgamento, enviar e-mail para [email protected] Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Ficam as partes e advogados intimados da realização da Sessão.

27/01/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Recurso inominado)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Recurso inominado)

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