Execução Fiscal 5079113-40.2023.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5079113-40.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/04/2026, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2026, 16:17

Por decisão judicial

02/03/2026, 11:43

Outras Decisões

27/02/2026, 17:39

Outras Decisões

23/02/2026, 11:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2026, 10:25

Por decisão judicial

10/02/2026, 13:28

Outras Decisões

10/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 29/09/2025 - Juntada de mandado não cumprido

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: VLADIMIR SANTOS VITOVSKY EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 20/10/2025 - Juntado(a)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) DESPACHO/DECISÃO Ante o evidente erro material no mandado expedido no evento 87, providencie a Secretaria a expedição de novo mandado observando o valor da dívida remanescente com a exclusão das CDAs extintas (70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77) pela Decisão proferida no evento 67. Evento 91 - Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 do CPC, com observância do que dispõe o § 2º do referido dispositivo. Não vindo a impugnação, expeça-se o respectivo RPV. Para fins de atualização monetária e juros de mora deverá a Secretaria observar os parâmetros indicados no art. 7º da mesma Resolução, nos Temas 96 e 810 da Repercussão Geral, do STF, e no Tema 905 dos Recursos Repetitivos, do STJ. Sobrevindo a comunicação do depósito, cientifiquem-se as partes, nos moldes do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

06/10/2025, 00:00

Outras Decisões

04/10/2025, 17:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão de evento 67, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação às CDAs nº 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no menor percentual legal, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das CDAs extintas. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido apreciada a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, segundo o qual, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Argumenta que, nos eventos 32 e 65, já havia requerido a extinção da execução relativamente às referidas CDAs em virtude de cancelamento administrativo, configurando o cumprimento da obrigação reconhecida, motivo pelo qual faz jus à redução da verba honorária. Embora intimada, a embargada deixou de se manifestar. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve manifestação expressa da União pela extinção da execução em relação às CDAs supramencionadas, em razão de cancelamento administrativo, antes mesmo da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 90, §4º, do CPC/2015: reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação, hipótese em que se impõe a redução pela metade da verba honorária fixada. Dessa forma, a decisão embargada, ao deixar de aplicar o dispositivo legal, incorreu em omissão, a qual ora se sana. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União, para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do CPC/2015 e, consequentemente, reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na decisão de evento 67. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

15/09/2025, 00:00

Outras Decisões

13/09/2025, 12:05

Documentos

Ato ordinatório

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão de evento 67, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução em relação às CDAs nº 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77, com condenação da ora embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados no menor percentual legal, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, a serem calculados sobre o valor das CDAs extintas. A embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, porquanto não teria sido apreciada a aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015, segundo o qual, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Argumenta que, nos eventos 32 e 65, já havia requerido a extinção da execução relativamente às referidas CDAs em virtude de cancelamento administrativo, configurando o cumprimento da obrigação reconhecida, motivo pelo qual faz jus à redução da verba honorária. Embora intimada, a embargada deixou de se manifestar. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, houve manifestação expressa da União pela extinção da execução em relação às CDAs supramencionadas, em razão de cancelamento administrativo, antes mesmo da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 90, §4º, do CPC/2015: reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação, hipótese em que se impõe a redução pela metade da verba honorária fixada. Dessa forma, a decisão embargada, ao deixar de aplicar o dispositivo legal, incorreu em omissão, a qual ora se sana. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União, para reconhecer a incidência do art. 90, §4º, do CPC/2015 e, consequentemente, reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na decisão de evento 67. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5079113-40.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO ADVOGADO(A): SARA REGINA DE OLIVEIRA (OAB RJ074964) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RENATO DE FARIA MONTE DE MELLO, alegando pagamento dos débitos em cobrança e requerendo a intimação da União para complementar o título executivo indicando a origem da CDA com a cópia do processo administrativo. Intimada, a União informou que uma parcela das inscrições foi cancelada administrativamente (7061803574100, 7062006097381 e 7062106938477), restando pendente de análise pela SPU os PAs 04967 601146/2017-66 (CDA 70 6 17 005447-47), 04967 600866/2018-95 (CDA 70 6 18 035750-09) e 04967 606735/2020-36 (CDA 70 6 20 060979-77). Conforme informado no evento 32, tais débitos foram encaminhados à SPU através do Processo 19726.111063/2023-38, que não foi localizado pela PFN, indicando-se que a solicitação se deu via ofício. É certo, porém, que desde dezembro de 2023 a UNIÃO informou que solicitou urgência na apreciação pela SPU, sem sucesso, como consta no evento 32, motivo pelo qual através da decisão de evento 48, este Juízo determinou a expedição de ofício à SPU para que apresentasse nos autos a resposta à solicitação feita pela PFN no evento 32, em relação aos PAs, intimando-se as partes após o prazo. Não consta nos autos resposta da SPU ao ofício. A União se manifestou no evento 65 requerendo a a extinção do feito em relação às CDAs 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77 sem ônus para as partes nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Quanto às inscrições remanescentes, requereu a rejeição da EPE, uma vez que as inscrições se encontram ativas e que a execução fiscal está instruída com todos os requisitos exigidos pela legislação que lhe é atinente (art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e 202 do CTN), sendo certo que o interessado não esclarece, com objetividade, em que ponto houve prejuízo para a elaboração de sua defesa. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Primeiramente, tendo em vista o cancelamento administrativo das CDAs 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77, é certo que o feito deve ser extinto em relação a estas. No que se refere ao requerimento de não condenação em honorários advocatícios, entendo não aplicável o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto, uma vez que houve citação do executado e apresentação de defesa através de Exceção de Pré-Executividade. Ressalte-se que o cancelamento das CDAs somente ocorreu após a apresentação da EPE. Não obstante, é cabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC, segundo qual se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. No que tange às demais CDAs, a alegação do excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) No presente caso, além de não envolver matéria cognoscível de ofício, demanda dilação probatória. Nesse sentido, embora a parte excipiente alegue ter pago toda a dívida em cobrança, não houve apresentação de qualquer comprovante de pagamento. Em razão do exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta, para determinar a extinção do feito em relação às CDAs 70 6 18 035741-00, 70 6 20 060973-81 e 70 6 21 069384-77. Conforme fundamentação supra, condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no menor percentual legal, de acordo com o art. 85, §4º, do CPC, a serem calculados sobre o proveito econômico obtido (o valor das CDAs extintas). Antes de determinar a penhora do bem imóvel indicado pelo executado no evento 7 e diante da redução do valor devido, intime-se o demandado para que no prazo de 5 dias pague a dívida ou comprove o parcelamento do débito. Silente, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação ao referido bem. P.I.

12/08/2025, 00:00

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