Execução Fiscal 5053221-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5053221-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/08/2025, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053221-95.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ALLIGHT COMERCIO DE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ156632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ALLIGHT COMERCIO DE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA, alegando prescrição e excesso de execução. A excepta apresentou impugnação, refutando a tese de prescrição. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. No que tange a alegação de prescrição do crédito exequendo, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 709.212/DF em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional aplicável ao FGTS é o constante no art. 7º, XXIX da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Desse modo, prevaleceu o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é de cinco anos, contados a partir da lesão do direito. Com efeito, decidiu-se pela inconstitucionalidade do prazo previsto no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e no constante no art. 55 do Regulamento do FGTS (aprovado pelo Decreto 99.684/90), qual seja, de 30 (trinta) anos, por afronta ao referido art. 7º, XXIX da CF/88, com modulação de efeitos. O C. STF atribuiu à decisão efeitos prospectivos, em atenção à segurança jurídica, por se tratar de modificação e revisão da jurisprudência adotada por vários anos naquele tribunal. Desse modo, “para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento” (STF. ARE nº 709.212/DF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Pela análise da CDA percebe-se que o crédito remonta aos anos de 2015 a 2018 quando já estava em vigor o atual entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Assim, o prazo prescricional de 5 anos deve ser contado a partir da constituição definitiva do crédito em questão. Em sua resposta, a excepta informou a existência de processo administrativo, tendo ocorrido a ciência do contribuinte em relação à última decisão em 21/11/2022, ocasião em que o crédito tornou-se definitivamente constituído. Tendo sido a demanda ajuizada em 26/07/2024, não há que se falar em prescrição. A excipiente sustenta, outrossim, a ocorrência de excesso de execução e duplicidade na cobrança, tendo em vista que os valores exigidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) já foram integral ou parcialmente quitados por meio de acordos homologados na Justiça do Trabalho, conforme documentos que junta, o que deverá ser objeto de prova pericial. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da execução ou, subsidiariamente, o abatimento dos valores pagos diretamente aos trabalhadores, a fim de se evitar bis in idem. A alegação do excipiente não é passível de análise nos autos do executivo fiscal. Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) Embora se reconheça a possibilidade de extinção do crédito mediante a comprovação do pagamento diretamente aos empregados, no caso de execução de FGTS decorrente de acordo trabalhista, faz-se necessária a devida comprovação mediante pericia contábil dos documentos acostados, de forma que a matéria não pode ser examinada através de exceção de pré-executividade. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a excepta para que informe como deseja dar prosseguimento ao feito, visto que a diligência d epenhora requerida já foi realizada, tendo restado infrutífera (Ev. 11). Intime-se. Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 16:27

Mero expediente

26/03/2025, 17:12

Mero expediente

05/11/2024, 17:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 17:00

Por decisão judicial

25/10/2024, 14:29

Mero expediente

08/08/2024, 15:50

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 17:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00