Execução Fiscal 0507471-36.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 0507471-36.2003.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/09/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0507471-36.2003.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MEDUSA S/A ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MASSA FALIDA DE MEDUSA S/A, alegando inexigibilidade de multas e juros de mora após a decretação da falência. A excepta apresentou impugnação, afirmando que o expediente utilizado pela parte é desnecessário, haja vista que os valores devidos podem ser informados por simples cálculos, limitando os juros até a data da decretação da falência (26/02/2002) e destacando a multa moratória. Ressaltou que os juros posteriores à quebra e a multa poderão ser cobrados dos corresponsáveis em caso de crime falimentar comprovado nos autos falimentares, haja vista a não extensão dos benefícios da pessoa jurídica falida aos corresponsáveis. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Sustenta a embargante necessidade de exclusão em definitivo da multa e juros de mora que constam na Certidão da Dívida Ativa, a partir da data da quebra. É aplicável o Decreto 7.661/45 nos casos em que a decretação da falência ocorreu antes da vigência da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), publicada em 09/02/2005, cujo vacatio legis foi de 120 dias. Nos casos de aplicação do Decreto 7.661/45, as multas não podem ser cobradas no âmbito do processo falimentar, conforme prevê o seu art. 23, III. Tal previsão não foi reproduzida na Lei de Falências, conforme se observa no seu art. 83, III e VII, que apenas alterou a classificação do crédito. Em ambas as normas, a exigibilidade dos juros vencidos após a decretação da falência foi condicionado à existência de ativo após o pagamento dos demais créditos, como se observa nos art. 26 do Decreto 7.661/45 e 124 da Lei de Falências. Cabe ressaltar, contudo, que as questões acima apontadas são restritas ao âmbito falimentar, e não afetam a inscrição realizada - sendo tais valores ainda devidos em caso, por exemplo, de prosseguimento da execução fiscal em face de corresponsável. Dessa forma, não é cabível a substituição da CDA, inexistindo qualquer redução do débito e, consequentemente, condenação em honorários. Inexiste, contudo, óbice a que este Juízo determine a confecção de cálculo do débito em que se destaque tais valores, para fins de informação ao Juízo Falimentar. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade, permanecendo hígida a(s) CDA(s) objeto destes autos. Caso já não tenha sido apresentado em petição anterior, intime-se a exequente para que apresente o valor do débito com destaque do valor referente à multa e juros vencidos após a decretação da falência do executado. Cumprida a determinação acima, oficie-se ao Juízo Falimentar e intime-se o Administrador Judicial para ciência do cálculo apresentado. Tudo cumprido, intimem-se as partes e suspenda-se o feito durante o curso do processo falimentar. Intime-se.

12/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/08/2025, 16:28

Mero expediente

15/03/2025, 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/03/2025, 17:22

Por decisão judicial

27/11/2009, 15:59

Distribuição (sorteio)

02/07/2003, 15:32

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00