Execução Fiscal 5070657-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5070657-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/08/2025, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070657-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento, a qual rejeitou a EPE oposta pelo ora embargante. Alega a parte recorrente que o decisum incorreu em erro material ao considerar, para fins de exigibilidade do crédito, a data de implementação da Transação no sistema da PGFN, e não a data efetiva de assinatura do acordo, ocorrida antes do ajuizamento da execução (Evento 9 ANEXO4). Argumenta que tal equívoco compromete a validade da decisão, pois os créditos já não eram exigíveis quando do ajuizamento da ação, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para reconhecer a inexigibilidade das CDAs e, consequentemente, extinguir a execução. Decido. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Configuram obscuridade os casos de incoerência textual ou defeito de disponibilização da decisão embargada que importem na impossibilidade de compreensão do julgado, não abarcando eventual discórdia da parte quanto à tese jurídica adotada por este Juízo. A contradição a que se refere o artigo supramencionado, por sua vez, é apenas a de natureza interna - seja no corpo da fundamentação, seja entre a fundamentação e o dispositivo. Não é possível analisar em embargos de declaração suposta contradição externa - entre a decisão e eventual fato, prova ou documento. O erro material é equívoco relativo a erros óbvios de digitação, troca de nomes ou números. Por fim, é omissa a decisão que não fundamenta o julgado, ou que não enfrenta determinado argumento formulado por qualquer das partes, cabendo à recorrente indicar especificamente qual ponto que entendeu carente de apreciação. No caso concreto, a parte não busca sanar nenhum dos vícios acima indicados, e sim rediscutir a matéria decidida, o que deve ser veiculado por meio de agravo de instrumento. Nesse sentido, verifica-se que a decisão impugnada explicitou que o documento juntado no Evento 9 ANEXO4 não demonstra quais débitos estão abrangidos pela respectiva transação, motivo pelo qual a data de 07/05/2024 não pode ser utilizada para fins de aferição do início do parcelamento. Ademais, o parcelamento somente restou consolidado na data de 21/10/2024. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a decisão embargada. Suspenda-se o curso do feito, conforme determinado pela decisão embargada. P.I.

12/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/08/2025, 16:28

Outras Decisões

18/07/2025, 21:03

Mero expediente

11/07/2025, 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2025, 14:32

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2025, 11:25

Por decisão judicial

25/06/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5070657-67.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): ANDREI FURTADO FERNANDES (OAB RJ089250) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por FERRAGENS 3F DO BRASIL LTDA, alegando que a presente Execução Fiscal foi ajuizada ao tempo em que o crédito tributário já se encontrava suspenso pela Transação Individual firmada entre o contribuinte e a União Federal. A excepta apresentou impugnação, afirmando que ao tempo da distribuição, as dívidas não se encontravam parceladas. Decido. Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80). O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80). A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais. O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução. Afiança a parte excipiente que ao tempo do ajuizamento da demanda, o débito encontrava-se parcelado. Não obstante, o documento juntado no Evento 9 ANEXO4 não demonstra quais débitos estão abrangidos pela respectiva transação. Por sua vez, o documento colacionado pela parte excepta no Evento 14 ANEXO1 aponta que os débitos em cobrança foram objeto de parcelamento consolidado na data de 21/10/2024, ou seja, momento posterior ao ajuizamento da demanda, que ocorreu em 11/09/2024. Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Suspenda-se o curso do feito pelo prazo do parcelamento acordado, devendo as partes informarem ao Juízo eventual rescisão ou quitação da dívida. Intime-se.

23/06/2025, 00:00

Outras Decisões

20/06/2025, 12:42

Mero expediente

28/01/2025, 13:58

Mero expediente

18/09/2024, 14:49

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 11:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00