Cumprimento de sentença 5009194-33.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009194-33.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

23/06/2026, 19:46

Mero expediente

18/05/2026, 14:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 22:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/03/2026, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES DESPACHO/DECISÃO Renove-se, pois, a intimação da EADJ, COM URGÊNCIA, para comprovar o cumprimento da(o) sentença/acórdão no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida de que, caso mantida a inércia, os autos deverão retornar conclusos para determinação de outras providências necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC).

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Em que pese a antecipação de tutela já cumprida, considerando que sucedeu alteração do julgado, renove-se intimação da EADJ para adotar as providências cabíveis. Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

Mero expediente

13/11/2025, 18:56

Mudança de Classe Processual

13/11/2025, 04:58

Recebimento

12/11/2025, 23:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 19/02/2024, DER DO NB 31/647.958098-6. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGO 479 DO CPC. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE DO RECORRENTE PELO MENOS DESDE JANEIRO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 42), que julgou o feito nos seguintes termos: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA, CPF: 03485554740 (NB 31/650.994.961-3), com DIB desde a DER (25/07/2024) e com DIP em 01/05/2025, podendo cessar em 19/08/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6509949613 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 25/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB 19/08/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001)." O recorrente alega que a DIB do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixada em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958098-6, pois o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral pelo menos desde janeiro de 2024. O recorrente alega que seu quadro está descompensado e não há previsão de recuperação, motivo pelo qual tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 3). Conheço do recurso cível em face da sentença. De acordo com o extrato do dossiê previdenciário (ev. 34.2), os últimos requerimentos administrativos de auxílio por incapacidade temporária: NB 31/647.958.098-6 e NB 31/650.994.961-3, foram apresentados pelo recorrente ao INSS, respectivamente, em 19/02/2024 e 25/07/2024. Ambos foram indeferidos pelo mesmo motivo: "3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA". A prova médica judicial realizada em 20/02/2025 (ev. 29) concluiu que o recorrente é portador de CID10-M07.2 - Espondilite psoriásica e CID10-M19 - Outras artroses, e que apresenta incapacidade temporária desde 05/07/2024, com sugestão de reavaliação do quadro em seis meses: "Documentos médicos analisados: LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 19/02/2025. LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 05/07/2024. LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 30/01/2024. ULTRASSOM OMBRO ESQUERDO 11.02.2025 RADIOGRAFIA QUADRIL ESQUERDO E DIREITO 15.08.2024 Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS LENTOS; SOBE E DESCE DA MACA DEMONSTRANDO LIMITAÇÃO. POSTURA ATÍPICA. COLUNA LOMBAR COM AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA; FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. ARTICULAÇÃO DE QUADRIS SEM EDEMAS (INCHAÇO), SEM OUTROS SINAIS FLOGÍSTICOS. AUSÊNCIA DE RIGIDEZ ARTICULAR EM AMBOS OS QUADRIS. JOELHOS SEM EDEMAS, SEM OUTROS SINAIS FLOGÍSTICOS. AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO REDUZIDO, FLEXÃO 90 GRAUS, NORMAL ATÉ 140 GRAUS. TESTE DA GAVETA ANTERIOR NEGATIVO EM AMBOS OS JOELHOS. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE ASSIMETRIA DE VOLUME MUSCULAR AO COMPARAR OS MEMBROS INFERIORES. HÁ SINAIS FLOGÍSTICOS EM REGIÃO LATERAL DA COXA ESQUERDA, LOCAL ONDE APRESENTOU OSTEOMIELITE, REGIÃO COM CURATIVO E CURATIVO COM SAÍDA DE SECREÇÃO AMARELA. REGIÃO PRÓXIMO DE ESTAR CICATRIZADA POR COMPLETO. [...] Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DAS ARTICULAÇÕES DO QUADRIL, JOELHOS, COLUNA, DECORRENTE DE ATIVIDADE DE DOENÇA AUTOIMUNE. - DII - Data provável de início da incapacidade: 05/07/2024 - Justificativa: DII NO LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 05/07/2024 QUE DESCREVE TROCA RECENTE DE IMUNOBIOLÓGICO À ÉPOCA E QUE NO LAUDO MAIS RECENTE 19/02/2025, DESCREVE NECESSIDADE DE NOVA TROCA DE MEDICAÇÃO, O QUE SUGERE DESCONTROLE DE DOENÇA. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 19/08/2025 - Observações: SUGIRO REAVALIAÇÃO DO CASO EM 6 MESES." Com efeito, o perito médico-judicial baseou-se no atestado médico emitido em 05/07/2024 (ev. 1.10) para fixar a data provável do início da incapacidade apresentada pelo recorrente. Contudo, a mesma médica responsável pelo documento no qual se baseou o perito já havia identificado a incapacidade do recorrente em 31/01/2024 (ev. 1.7). Este atestado está bem fundamentado e, com base no artigo 479 do CPC, entendo ser suficiente para comprovar que já havia incapacidade do recorrente em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Em relação ao direito à aposentadoria, entendo que ainda não há elementos que demonstrem a incapacidade permanente do recorrente. Dessa forma, a sentença deve ser reformada em parte, para fixa a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Ante o exposto, conheço do recurso cível e dou-lhe provimento, para reformar em parte a sentença e fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Recorrente exitoso em parte substancial do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 5º1 da Resolução TRF2-RSP-2024/00063, de 12 de Julho de 2024, que Institui os Núcleos de Justiça 4.0 – Apoio, como unidades adjuntas às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região – Turmas 4.0, dê-se ciência às partes da redistribuição automática do presente recurso cível/ação originária para esta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro, para que, se for o caso, manifestem expressamente oposição à referida redistribuição, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos da referida Resolução, a oposição deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte(s) e será apreciada pelo juízo da Turma 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à Turma Recursal do Espírito Santo à qual havia sido originalmente distribuído. Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência desta 2ª Turma 4.0 do Rio de Janeiro.

12/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 12:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/07/2025, 08:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/07/2025, 23:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Em que pese a antecipação de tutela já cumprida, considerando que sucedeu alteração do julgado, renove-se intimação da EADJ para adotar as providências cabíveis. Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais. Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES RECORRENTE: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DA DIB DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM 19/02/2024, DER DO NB 31/647.958098-6. CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ARTIGO 479 DO CPC. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA A INCAPACIDADE DO RECORRENTE PELO MENOS DESDE JANEIRO DE 2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 42), que julgou o feito nos seguintes termos: "Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA, CPF: 03485554740 (NB 31/650.994.961-3), com DIB desde a DER (25/07/2024) e com DIP em 01/05/2025, podendo cessar em 19/08/2025; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6509949613 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 25/07/2024 DIP 01/05/2025 DCB 19/08/2025 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001)." O recorrente alega que a DIB do auxílio por incapacidade temporária deve ser fixada em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958098-6, pois o conjunto probatório presente nos autos comprova a sua incapacidade laboral pelo menos desde janeiro de 2024. O recorrente alega que seu quadro está descompensado e não há previsão de recuperação, motivo pelo qual tem direito à conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. O recorrido não apresentou contrarrazões recursais. Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 3). Conheço do recurso cível em face da sentença. De acordo com o extrato do dossiê previdenciário (ev. 34.2), os últimos requerimentos administrativos de auxílio por incapacidade temporária: NB 31/647.958.098-6 e NB 31/650.994.961-3, foram apresentados pelo recorrente ao INSS, respectivamente, em 19/02/2024 e 25/07/2024. Ambos foram indeferidos pelo mesmo motivo: "3 - PARECER CONTRARIO DA PERICIA MEDICA". A prova médica judicial realizada em 20/02/2025 (ev. 29) concluiu que o recorrente é portador de CID10-M07.2 - Espondilite psoriásica e CID10-M19 - Outras artroses, e que apresenta incapacidade temporária desde 05/07/2024, com sugestão de reavaliação do quadro em seis meses: "Documentos médicos analisados: LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 19/02/2025. LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 05/07/2024. LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 30/01/2024. ULTRASSOM OMBRO ESQUERDO 11.02.2025 RADIOGRAFIA QUADRIL ESQUERDO E DIREITO 15.08.2024 Exame físico/do estado mental: COMPARECEU À PERÍCIA EM BOM ESTADO GERAL, LÚCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E NO ESPAÇO. AUTOR ENTRA À SALA PERICIAL DEAMBULANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, SEM NECESSITAR DE AJUDA DE TERCEIROS OU DE ÓRTESES, MARCHA ATÍPICA, VELOCIDADE E CADÊNCIA DOS PASSOS LENTOS; SOBE E DESCE DA MACA DEMONSTRANDO LIMITAÇÃO. POSTURA ATÍPICA. COLUNA LOMBAR COM AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO PRESERVADO, SEM LIMITAÇÃO AOS MOVIMENTOS, SEM CONTRATURA DE MUSCULATURA PARAVERTEBRAL, INSPEÇÃO ESTÁTICA NORMAL E SEM CICATRIZES. AUSÊNCIA DE HIPOTROFIA MUSCULAR. NÃO HÁ SINAL DE COMPRESSÃO DE RAIZ NERVOSA; FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. ARTICULAÇÃO DE QUADRIS SEM EDEMAS (INCHAÇO), SEM OUTROS SINAIS FLOGÍSTICOS. AUSÊNCIA DE RIGIDEZ ARTICULAR EM AMBOS OS QUADRIS. JOELHOS SEM EDEMAS, SEM OUTROS SINAIS FLOGÍSTICOS. AMPLITUDE DO ARCO DE MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO REDUZIDO, FLEXÃO 90 GRAUS, NORMAL ATÉ 140 GRAUS. TESTE DA GAVETA ANTERIOR NEGATIVO EM AMBOS OS JOELHOS. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS, AUSÊNCIA DE ASSIMETRIA DE VOLUME MUSCULAR AO COMPARAR OS MEMBROS INFERIORES. HÁ SINAIS FLOGÍSTICOS EM REGIÃO LATERAL DA COXA ESQUERDA, LOCAL ONDE APRESENTOU OSTEOMIELITE, REGIÃO COM CURATIVO E CURATIVO COM SAÍDA DE SECREÇÃO AMARELA. REGIÃO PRÓXIMO DE ESTAR CICATRIZADA POR COMPLETO. [...] Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: DOR E LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DAS ARTICULAÇÕES DO QUADRIL, JOELHOS, COLUNA, DECORRENTE DE ATIVIDADE DE DOENÇA AUTOIMUNE. - DII - Data provável de início da incapacidade: 05/07/2024 - Justificativa: DII NO LAUDO MÉDICO, DR(A) LUIZA VALLORY CRM 14090. 05/07/2024 QUE DESCREVE TROCA RECENTE DE IMUNOBIOLÓGICO À ÉPOCA E QUE NO LAUDO MAIS RECENTE 19/02/2025, DESCREVE NECESSIDADE DE NOVA TROCA DE MEDICAÇÃO, O QUE SUGERE DESCONTROLE DE DOENÇA. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 19/08/2025 - Observações: SUGIRO REAVALIAÇÃO DO CASO EM 6 MESES." Com efeito, o perito médico-judicial baseou-se no atestado médico emitido em 05/07/2024 (ev. 1.10) para fixar a data provável do início da incapacidade apresentada pelo recorrente. Contudo, a mesma médica responsável pelo documento no qual se baseou o perito já havia identificado a incapacidade do recorrente em 31/01/2024 (ev. 1.7). Este atestado está bem fundamentado e, com base no artigo 479 do CPC, entendo ser suficiente para comprovar que já havia incapacidade do recorrente em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Em relação ao direito à aposentadoria, entendo que ainda não há elementos que demonstrem a incapacidade permanente do recorrente. Dessa forma, a sentença deve ser reformada em parte, para fixa a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Ante o exposto, conheço do recurso cível e dou-lhe provimento, para reformar em parte a sentença e fixar a DIB do auxílio por incapacidade temporária em 19/02/2024, DER do NB 31/647.958.098-6. Recorrente exitoso em parte substancial do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízas Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009194-33.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA ADVOGADO(A): PATRICK GUARIS OLIVEIRA (OAB ES031588) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ao autor, ALEXANDRE LUIZ SERENO SANTANNA, CPF: 03485554740 (NB 31/650.994.961-3), com DIB desde a DER (25/07/2024) e com DIP em 01/05/2025, podendo cessar em 19/08/2025 b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

30/05/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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