Procedimento Comum Cível 5002167-11.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002167-11.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002167-11.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RJ165506) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de citação do réu.

12/08/2025, 00:00

Incompetência em razão da pessoa

11/08/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002167-11.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RJ165506) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Macaé, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01S). Trata-se de ação interposta por BANCO BMG S.A em face do MUNICÍPIO DE MACAÉ, pretendendo contestar autuações aplicadas pelo PROCON MUNICIPAL DE MACAÉ por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, ressalto que a Constituição Federal delimitou a competência da Justiça Federal, expressa em rol taxativo no art. 109, dando tratamento residual à competência da Justiça Estadual. Considerando que as partes no presente processo se restringem a uma pessoa jurídica de direito privado e um ente municipal, não se sabe qual seria a causa de atração da competência federal. Além disso, a petição inicial é direcionada ao "EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", dando a entender ter sido protocolada na Justiça Federal por engano. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito, na forma do art. 10, CPC. Com a manifestação ou o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos.

05/06/2025, 00:00

Mero expediente

04/06/2025, 18:45

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

03/06/2025, 18:09

Distribuição (sorteio)

03/06/2025, 18:09

Documentos

•12/08/2025, 00:00