Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0068276-81.2018.4.02.5102/RJ
EXEQUENTE: LEONARDO ENNES GONCALVES
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ138351)
ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO LOPES (OAB RJ176910)
ADVOGADO(A): ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RJ011464)
EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ138351)
ADVOGADO(A): PRISCILA BERNARDO LOPES (OAB RJ176910)
ADVOGADO(A): ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (OAB RJ011464)
EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
EXECUTADO: GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A.
ADVOGADO(A): FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB SP247031)
EXECUTADO: SCON SABRINA CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): FERNANDA COSTA PAGANI (OAB RJ133012)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 288, PET1: conforme bem destacado pela Decisão proferida ao evento 240, DESPADEC1, a Sentença transitada em julgado condenou a CEF a "finalizar o procedimento que viabilizará o registro do contrato de financiamento imobiliário dos autores (contrato n. 1.5555.1444.951- 3)", o que restou comprovado ao evento 221, não havendo qualquer determinação para que houvesse o registro de eventual contrato ou formalização do registro.
Nesse contexto, considerando que a sentença exequenda limitou seus efeitos aos apresentados, ampliar seus limites para uma situação não contemplada mostra-se inviável, sob pena de perpetuação da lide, bem como desrespeitando-se o instituto da preclusão e da coisa julgada.
Assim, descabido o pedido de reembolso dos valores referentes ao registro do contrato e averbação de financiamento no Registro de Imóveis, conforme pretende a parte autora, razão pela qual o indefiro.
No mesmo sentido, indefiro o pedido formulado ao evento 284, PET1, cumprindo ao requerente (cuja exclusão do polo passivo já fora determinada ao evento 62, SENT157) obter pelos meios apropriados o contrato devidamente registrado ou eventuais valores a que faça jus junto à CEF.
Intimem-se.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.