Apelação Cível 0046417-53.2016.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 620.083,42

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 6ª VF de São João de Meriti 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ITALA SOLANGE SETTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INGLIDI CARDOSO SETTA

CPF

Autor

ITACY CARDOSO SETTA

CPF

Autor

IUENY CARDOSO SETTA

CPF

Autor

IARA SANDRA CARDOSO SETTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WELINGTON DUTRA SANTOS

OAB/RJ 155434·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ITALA SOLANGE SETTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INGLIDI CARDOSO SETTA

CPF

Autor

ITACY CARDOSO SETTA

CPF

Autor

IUENY CARDOSO SETTA

CPF

Autor

IARA SANDRA CARDOSO SETTA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

10/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/11/2023, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

02/10/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 156, 157, 159 e 155

24/09/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

23/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2023, 08:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/09/2023, 23:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:55

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

10/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

10/11/2023, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

02/10/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 156, 157, 159 e 155

24/09/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161

Documentos

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 10:56

23/09/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

22/09/2023, 08:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

21/09/2023, 23:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2023, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

21/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

21/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2023, 17:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2023, 16:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

13/09/2023, 16:01

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

12/09/2023, 10:56

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

14/08/2023, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/08/2023<br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00:00</b>

14/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/08/2023

10/08/2023, 16:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 92

10/08/2023, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

28/03/2022, 11:04

Devolvidos os autos - AREC -> SUB5TESP

28/03/2022, 10:58

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

25/03/2022, 17:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2022, 17:59

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/03/2022, 16:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2022, 16:37

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 18:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 18:37

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

01/12/2020, 12:03

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

01/12/2020, 12:01

Devolução de Remessa - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

30/11/2020, 16:47

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

21/10/2020, 13:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

13/10/2020, 17:46

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

06/10/2020, 14:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

02/10/2020, 12:51

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

30/09/2020, 18:14

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211391-FERNANDA VILLELA)

29/09/2020, 21:00

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

29/09/2020, 08:27

Juntada - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

29/09/2020, 08:24

Devolução de Remessa - (T211091-NOÉLIA FRANÇA CAZUMBÃ�)

29/09/2020, 08:20

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

01/07/2020, 10:04

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

01/07/2020, 10:03

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

30/06/2020, 23:34

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

30/06/2020, 23:33

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/06/2020, 14:51

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

29/06/2020, 14:50

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

29/06/2020, 13:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T257685-BEATRIZ NORONHA GEBRAN MIRANDA)

26/06/2020, 15:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

25/06/2020, 17:41

Devolução de Remessa - (T212248-FELIPE DE SOUZA BARROSO GUIMARÃƒES)

25/06/2020, 17:40

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

25/06/2020, 17:27

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

25/05/2020, 12:29

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 18:22

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 18:21

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 18:20

Devolução de Remessa - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 18:19

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 15:50

Juntada - (T211598-CARLOS HENRIQUE QUINTANILHA)

21/05/2020, 15:48

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/04/2020, 12:29

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

24/04/2020, 17:50

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

20/04/2020, 10:51

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

17/04/2020, 13:54

Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido - (T212116-CAMILA SOARES MOSCON)

15/04/2020, 18:59

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

24/03/2020, 18:43

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

24/03/2020, 18:42

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

23/03/2020, 17:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/02/2020, 14:46

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/01/2020, 17:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

28/01/2020, 14:47

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

28/01/2020, 13:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T216023-VALLÉRIA LINS FALCÃƒO DE CARVALHO)

21/01/2020, 10:26

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/01/2020, 12:32

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

15/01/2020, 12:24

Remessa Interna - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

14/01/2020, 18:50

Atribuição por Competência Exclusiva - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

14/01/2020, 18:33

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/01/2020, 17:53

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/01/2020, 17:52

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

14/01/2020, 17:51

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/12/2019, 09:29

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 07:18

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 07:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 07:12

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 07:11

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

09/12/2019, 07:06

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/11/2019, 14:25

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

11/11/2019, 17:15

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

04/11/2019, 09:45

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

04/11/2019, 09:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

25/10/2019, 08:21

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

21/10/2019, 14:07

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

15/10/2019, 18:08

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

15/10/2019, 18:06

Inteiro Teor - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

10/10/2019, 16:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T210251-ACACIO HENRIQUE DE AGUIAR)

01/10/2019, 13:59

Remessa Interna - (T211015-MARCELLO ELIAS BARROS PINTO)

01/10/2019, 13:57

Juntada - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

18/09/2019, 12:04

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

11/09/2019, 14:45

Pedido de Dia - Ordinária - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

10/09/2019, 15:18

Juntada - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

10/09/2019, 11:50

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/08/2019, 06:45

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/08/2019, 06:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/08/2019, 10:57

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Contrarrazões - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 16:54

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 16:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 16:52

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 16:51

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 16:49

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 15:38

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2019, 15:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

05/08/2019, 09:48

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

02/08/2019, 18:29

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Recurso - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

02/08/2019, 18:27

Inteiro Teor - (RJ17045-VIGDOR TEITEL)

30/07/2019, 17:27

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/07/2019, 15:29

Remessa Interna - (T211156-LINDOMAR DE OLIVEIRA RODRIGUES)

23/07/2019, 15:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211314-MÔNICA CATALDO DE OLIVEIRA)

05/07/2019, 17:29

Pedido de Dia - Ordinária - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

03/07/2019, 13:04

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/11/2018, 07:41

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/11/2018, 14:14

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/11/2018, 11:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

29/10/2018, 11:10

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

26/10/2018, 17:46

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

26/10/2018, 16:52

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/10/2018, 16:08

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

04/10/2018, 16:07

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

04/10/2018, 15:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

04/10/2018, 13:52

Cancelamento de Juntada - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

27/09/2018, 16:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/09/2018, 08:21

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/09/2018, 08:20

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/09/2018, 08:09

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

27/09/2018, 08:08

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

17/09/2018, 11:09

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Manifestação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/09/2018, 08:45

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

12/09/2018, 08:29

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

11/09/2018, 20:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215937-ALEXANDRE NUNES BRANCO)

11/09/2018, 18:22

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2018, 09:54

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2018, 09:53

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

08/08/2018, 09:50

Remessa P/ Requerente por motivo de Manifestação - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

01/08/2018, 19:57

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211666-LETICIA DE PAULA JACOB FRAGA)

27/07/2018, 22:36

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T212107-MARCELLE MEIRELES DA ROCHA)

25/07/2018, 15:02

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215946-ANIDIO BARREIRA DUARTE)

24/07/2018, 13:59

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

19/07/2018, 06:54

Juntada - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

18/07/2018, 17:58

Devolução de Remessa - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/07/2018, 17:44

Juntada - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

18/07/2018, 17:42

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

16/07/2018, 11:11

Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

10/07/2018, 14:18

Juntada - (T211452-MARCELO ROCHA REMIZ)

10/07/2018, 13:42

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215490-PATRÃ�CIA CARVALHO COSTA)

09/07/2018, 18:43

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211837-RENATA PINHEIRO FREIRE ALVES VIEIRA)

09/07/2018, 18:35

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T215947-Almir Moreira Sampaio Barbosa)

28/06/2018, 16:19

Juntada - (T215947-Almir Moreira Sampaio Barbosa)

28/06/2018, 16:07

Juntada - (T215947-Almir Moreira Sampaio Barbosa)

28/06/2018, 16:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

13/06/2018, 08:01

Devolução de Remessa - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

12/06/2018, 14:57

Juntada - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

12/06/2018, 14:41

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210353-IÃŠDA MARIA CEZAR)

04/06/2018, 11:44

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/05/2018, 12:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/05/2018, 12:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211001-ALEXANDRE OLORTEGUI MOSSÉ)

24/05/2018, 12:49

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/05/2018, 12:26

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/05/2018, 11:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/03/2022, 17:59

DECISÃO

•29/09/2020, 21:00

DECISÃO

•26/06/2020, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 18:20

DECISÃO

•15/04/2020, 18:59

DESPACHO

•21/01/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 07:12

ACÓRDÃO

•10/10/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 16:52

ACÓRDÃO

•30/07/2019, 17:27

DECISÃO

•04/10/2018, 13:52

DESPACHO

•11/09/2018, 18:22

DESPACHO

•24/07/2018, 13:59

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•13/09/2023, 16:01

EXTRATO DE ATA

•12/09/2023, 10:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•25/03/2022, 17:59

DECISÃO

•29/09/2020, 21:00

DECISÃO

•26/06/2020, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 18:20

DECISÃO

•15/04/2020, 18:59

DESPACHO

•21/01/2020, 10:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2019, 07:12

ACÓRDÃO

•10/10/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2019, 16:52

ACÓRDÃO

•30/07/2019, 17:27

DECISÃO

•04/10/2018, 13:52

DESPACHO

•11/09/2018, 18:22

DESPACHO

•24/07/2018, 13:59

DESPACHO

•28/06/2018, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2018, 12:49