Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001397-18.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001397-18.2025.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001397-18.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS SENTINELLI ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Considerando a Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 49 § 1º), fica(m) ciente(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) valor(es) depositado(s), devendo diligenciar na agência bancária indicada no(s) demonstrativo(s) de pagamento constante(s) dos autos, munido(s) da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

03/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

27/05/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001397-18.2025.4.02.5116/RJ RELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTO REQUERENTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS SENTINELLI ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 29/04/2026 - Juntado(a)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001397-18.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS SENTINELLI ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) DESPACHO/DECISÃO Diante da concordância expressa da autora quanto aos valores apresentados pelo INSS (R$ 7.392,21, atualizado até 03/2026), expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% (evento 31.1), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Em face do disposto no art. 12, da sobredita Resolução, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). Caberá ao beneficiário diligenciar junto ao sítio eletrônico do TRF2 acerca da disponibilização dos valores para levantamento, bem como da agência bancária em que serão depositados. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001397-18.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS SENTINELLI ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no dispositivo da sentença, dê-se vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a propósito do aduzido pela autarquia previdenciária, bem como acerca dos cálculos de liquidação apresentados por ela. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 16:43

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 14:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2026, 14:57

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:36

Mudança de Classe Processual

17/10/2025, 10:17

Ato ordinatório

12/10/2025, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: DANIELA ANDRADE DOS SANTOS SENTINELLI ADVOGADO(A): EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) SENTENÇA - Dispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo mensal, pelo prazo de 120 dias, fixada a DIB em 29/12/2024 (data do parto). Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada eventual prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

17/09/2025, 00:00

Procedência

16/09/2025, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00