Procedimento Comum Cível 5011991-70.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5011991-70.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011991-70.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARMEN SALGADO PEREZ PETRAGLIA ADVOGADO(A): CICERO DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ219078) ADVOGADO(A): LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ188506) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER como tempo de magistério, para fins de aposentadoria do professor, o período de 01/03/1992 a 10/07/2020; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria do professor, com data de início (DIB) em 10/07/2020 (Data do Requerimento Administrativo), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente pela forma mais vantajosa à parte autora. c) CONDENAR o INSS a pagar os atrasados devidos desde a DER (10/07/2020) até a efetiva implantação do benefício, observadas a prescrição quinquenal e a incidência de correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, em face da gratuidade de justiça deferida no evento 9, DESPADEC1 (CPC, art. 98, §1º, inciso I) e da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I). CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do valor da condenação (art. 85, §3º, CPC), observado o disposto no enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à instância superior. Trsansitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011991-70.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARMEN SALGADO PEREZ PETRAGLIA ADVOGADO(A): CICERO DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ219078) ADVOGADO(A): LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ188506) DESPACHO/DECISÃO Voltem os autos conclusos para julgamento.

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 22:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011991-70.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: CARMEN SALGADO PEREZ PETRAGLIA ADVOGADO(A): CICERO DOS SANTOS SOUZA (OAB RJ219078) ADVOGADO(A): LEONARDO OTONI DE CARVALHO PEREIRA (OAB RJ188506) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora em réplica. Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as, de forma a demonstrar sua pertinência e utilidade. Ressalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Eventual prova documental suplementar, deverá ser requerida, justificada e apresentada no mesmo prazo. Após, à parte ré, por igual prazo, também para especificar, de forma justificada, provas.

13/08/2025, 00:00

Outras Decisões

12/08/2025, 01:21

Antecipação de tutela

28/02/2025, 18:01

Mero expediente

22/11/2024, 18:26

Distribuição (sorteio)

14/11/2024, 14:27

Documentos

•27/07/2026, 00:00