Procedimento Comum Cível 5080893-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080893-44.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080893-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO GALHARDO (OAB RJ153874) SENTENÇA Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, ambos do CPC, na forma da fundamentação. Custas ex lege.

08/09/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

05/09/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080893-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIBEIRO GALHARDO (OAB RJ153874) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Objetiva o autor, através da presente demanda, seja "declarada a responsabilidade civil contratual da ré - FURNAS, em decorrência de seu ato culposo, julgando-se procedente o pedido para condenar a FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, a reembolsar integralmente à parte autora de todos os prejuízos financeiros decorrente das condenações trabalhistas da qual a autora foi condenada a pagar, cujo tema envolve a discussão acerca das horas extras decorrente da jornada do bombeiro civil (art. 5o da lei 11.901/09 x Convenção coletiva de trabalho x Tema 1.046 STF), cuja liquidação será realizada na fase de cumprimento de sentença, com a individualização de cada prejuízo efetivamente comprovado pela autora." O valor da causa foi fixado pelo autor em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A peça vestibular veio acompanhada de procuração e documentos. Na forma do artigo 291 e 292, do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico a ser obtido com a demanda, de modo que a quantia de R$ 10.000,00 (um mil reais), salvo melhor juízo, não equivale aos danos materiais pleiteados, impondo-se, com isso, a adequação do valor da causa, até mesmo para fins de eventual definição da competência do Juízo, dada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis para processar e julgar demandas cujo valor não ultrapassem o teto correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na forma do artigo 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/2001. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, na forma acima descrita, de modo a adequar o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial, devendo, outrossim, promover o recolhimento das custas judiciais devidas, no mesmo prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080893-44.2025.4.02.5101 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Mero expediente

12/08/2025, 16:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 02:29

Documentos

•08/09/2025, 00:00