Procedimento Comum Cível 5080949-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080949-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/01/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080949-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO SANTOS DE MATTOS ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO 1. A cobrança das custas processuais rege-se pelas disposições da Lei nº 9.289/96. 2. Nesse sentido, o artigo 14, inciso I, da referida lei estabelece que: Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; 3. Conforme a Tabela I, alínea “a”, da Lei nº 9.289/96, as ações cíveis em geral preveem: Ações cíveis em geral: um por cento sobre o valor da causa, com o mínimo de dez UFIR e o máximo de mil e oitocentos UFIR; 4. Considerando o valor atribuído à causa, de R$ 140.049,06 (cento e quarenta mil, quarenta e nove reais e seis centavos), o montante devido a título de custas corresponde a R$ 700,24 (setecentos reais e vinte e quatro centavos). 5. O documento acostado aos autos demonstra que a parte autora efetuou o pagamento no valor de R$ 699,26 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Verifica-se, portanto, um saldo remanescente de R$ 0,98 (noventa e oito centavos) a ser complementado. 6. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo legal, complemente o recolhimento das custas processuais, na importância de R$ 0,98 (noventa e oito centavos). 7. Após a comprovação do pagamento, retornem os autos conclusos.

02/12/2025, 00:00

Mero expediente

01/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080949-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO SANTOS DE MATTOS ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a existência de efetiva miserabilidade econômica para concessão do benefício de gratuidade de justiça (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil). 2. A parte autora deverá juntar aos autos cópia integral da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, o último contracheque, além de outros documentos capazes de comprovar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

16/09/2025, 00:00

Mero expediente

15/09/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080949-77.2025.4.02.5101 distribuido para 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 11:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 00:00