Procedimento Comum Cível 5080986-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080986-07.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080986-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES ADVOGADO(A): JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES (OAB RJ199721) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES em face do DISTRITO FEDERAL, objetivando-se a condenação do referido Réu no pagamento correspondente a todos os prejuízos e danos suportados pelo Autor, em decorrência de erro técnico ou/e da conduta irregular da 11ª Vara Cível de Brasília/DF. É sucinto relato. Decido. No que diz respeito às mencionadas partes, a Justiça Federal não é competente para o julgamento do feito, uma vez que figura no polo passivo o Distrito Federal, devendo a relação jurídica, a priori, ser apresentada perante a Justiça Estadual. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. O Art. 26 da Lei 11.697/2008, com a redação dada pela Lei 13.850/2019, dispõe que compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: (...) I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (...) Portanto, deve ser declarada a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide. Aplicável, no caso, o disposto no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, porquanto, no caso de reconhecimento da incompetência do juízo, os autos serão remetidos do Juízo competente. Posto isso, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Intime-se.

21/08/2025, 00:00

Mero expediente

20/08/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080986-07.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 12:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00