Cumprimento de sentença 0026676-35.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 24.910,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ROSANGELA NUNES BRAGANCA

CPF

Autor

FRANCISCO NUNES BRAGANCA

CPF

Autor

NELSON NUNES BRAGANCA

CPF

Autor

NELSON BRAGANCA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS

OAB/RJ 000947·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS 008659·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

13/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/04/2026, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 14:12

Despacho

13/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

11/04/2026, 03:01

Juntada de Petição

26/03/2026, 17:09

Todas as movimentações(132)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

14/05/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129

13/05/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2026, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 16:42

12/05/2026, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/04/2026, 10:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:20

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2026, 14:12

Despacho

13/04/2026, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2026, 14:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111 e 112

11/04/2026, 03:01

Juntada de Petição

26/03/2026, 17:09

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

27/02/2026, 15:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

27/02/2026, 15:36

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

24/02/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112

23/02/2026, 02:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/02/2026, 16:42

Determinada a intimação

20/02/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

20/02/2026, 13:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

30/09/2025, 19:27

Juntada de Petição - (P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

30/09/2025, 19:27

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

06/05/2025, 01:03

Juntada de Petição

30/04/2025, 14:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/04/2025, 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2025, 11:01

Despacho

01/04/2025, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 15:30

Juntada de Petição

28/03/2025, 15:57

Juntada de Petição

27/03/2025, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

27/03/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/03/2025, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/03/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2025, 15:49

Despacho

19/03/2025, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 17:48

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO19S)

17/03/2025, 18:41

Juntada de certidão

17/03/2025, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

13/03/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

27/02/2025, 05:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/02/2025, 11:26

Despacho

26/02/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

25/02/2025, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/02/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

17/02/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

10/02/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 12:45

Despacho

10/02/2025, 12:45

Juntada de Petição - (p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

01/02/2025, 13:33

Juntada de Petição - (p105043 - LEONARDO DOS SANTOS para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

01/02/2025, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

17/12/2024, 17:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO19S para CEJUSCRIOJ)

03/12/2024, 16:28

Juntada de peças digitalizadas

03/12/2024, 16:27

Despacho

29/11/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 17:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/11/2024, 17:09

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2024, 16:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)

18/05/2024, 08:22

Juntado(a)

17/04/2024, 12:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p105043 - LEONARDO DOS SANTOS)

21/02/2024, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/11/2023, 15:28

Despacho

19/10/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 12:51

Redistribuído por sorteio - (RJRIO15F para RJRIO19S)

13/10/2023, 12:21

Juntada de certidão

13/10/2023, 12:16

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO15 Número: 00266763520084025101

11/10/2023, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: NELSON BRAGANCA (Espólio) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (OAB RJ000947) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: ROSANGELA NUNES BRAGANCA (Inventariante) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2023. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/08/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 05/09/2023, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 0026676-35.2008.4.02.5101/RJ (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

14/08/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO15 -> TRF

26/03/2021, 20:30

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 20:30

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMPG-MARIA APARECIDA GOMES MAIO)

22/02/2010, 14:40

Localização Interna - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

22/02/2010, 14:34

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

22/02/2010, 14:27

Juntada - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

22/02/2010, 12:50

Localização Interna - (JRJMZW-MARCOS ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS)

03/02/2010, 14:52

Juntada - (JRJMZW-MARCOS ANTONIO DE ANDRADE DOS SANTOS)

03/02/2010, 14:51

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

02/02/2010, 12:03

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

02/02/2010, 12:01

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

07/12/2009, 15:01

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

07/12/2009, 13:56

Conclusão para Despacho - (JRJVAF-VALERIA FERREIRA)

01/12/2009, 17:39

Localização Interna - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

06/09/2009, 15:31

Localização Interna - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

13/08/2009, 13:25

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

13/08/2009, 13:23

Juntada - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

13/08/2009, 13:21

Localização Interna - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

13/08/2009, 12:25

Localização Interna - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

06/08/2009, 13:35

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJCRR-CARLOS ROBERTO RATTES COSTA BEVILACQUA)

06/08/2009, 13:34

Juntada - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

06/08/2009, 11:50

Localização Interna - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

06/08/2009, 11:32

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

31/07/2009, 17:09

Localização Interna - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

29/07/2009, 18:18

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

29/07/2009, 18:15

Localização Interna - (JRJVAF-VALERIA FERREIRA)

27/07/2009, 15:49

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJVAF-VALERIA FERREIRA)

27/07/2009, 15:48

Juntada - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

27/07/2009, 15:31

Localização Interna - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

09/07/2009, 11:15

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

09/07/2009, 11:14

Juntada - (JRJAKH-ADRIANA MEISA RODRIGUES ROCHA)

08/07/2009, 13:20

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

07/07/2009, 13:36

Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

07/07/2009, 13:33

Localização Interna - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

30/06/2009, 11:23

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

30/06/2009, 10:59

Localização Interna - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

08/06/2009, 12:51

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

04/06/2009, 18:18

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

04/06/2009, 17:53

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

29/05/2009, 16:40

Devolução de Remessa - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

29/05/2009, 16:35

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/05/2009, 19:46

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/05/2009, 19:29

Juntada - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/05/2009, 19:27

Juntada - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

26/05/2009, 19:24

Localização Interna - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

12/05/2009, 16:35

Localização Interna - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 19:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

11/05/2009, 19:08

Localização Interna - (JRJECO-EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA)

24/04/2009, 20:39

Localização Interna - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

17/02/2009, 14:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVMD-VINICIUS MEDEIROS LIMA DANTAS)

17/02/2009, 14:38

Localização Interna - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

13/01/2009, 16:19

Conclusão para Despacho - (JRJCVC-CRISTIANE CARVALHO BRITO CONDE)

13/01/2009, 16:18

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

12/01/2009, 18:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

12/01/2009, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2025, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2023, 13:48