Procedimento Comum Cível 5080944-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080944-55.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080944-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO FERREIRA DA SILVA ADAO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias. Na sequência, não havendo pedido de provas, venham os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, venham os autos conclusos para decisão. Havendo juntada de documento, dê-se vista à parte adversa, a teor do disposto no art. 437, § 1º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.

25/05/2026, 00:00

Mero expediente

16/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080944-55.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 16/03/2026 - PETIÇÃO Evento 21 - 19/02/2026 - Convertido o Julgamento em Diligência

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080944-55.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RICARDO FERREIRA DA SILVA ADAO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, notadamente o Registro R-7 da Matrícula nº 456.811 (evento 1, doc. 6), verifico que o imóvel objeto da lide foi adquirido não apenas pelo autor, mas também por sua cônjuge, ERIKA RODRIGUES DA SILVA ADÃO. Tratando-se de demanda que visa a anulação de procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel comum, bem como a manutenção da posse, incide a regra do litisconsórcio necessário unitário (art. 114 do CPC), dada a natureza da relação jurídica controvertida e a eficácia da sentença, que deve ser uniforme para ambos os cônjuges. Ademais, o art. 73, § 1º, do CPC exige o consentimento do cônjuge para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário. A ausência da coproprietária e codevedora na lide pode acarretar prejuízo processual, uma vez que eventual sentença de improcedência ou de parcial procedência (que mantenha a consolidação da propriedade, anulando apenas o leilão) atingirá diretamente sua esfera patrimonial sem que lhe tenha sido oportunizado o contraditório. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial (art. 321 do CPC), a fim de: a) Incluir a Sra. ERIKA RODRIGUES DA SILVA ADÃO no polo ativo da demanda, acostando a respectiva procuração e documentos pessoais; OU b) Caso haja recusa da cônjuge em integrar o polo ativo, requerer a sua citação para integrar o polo passivo da lide (na qualidade de litisconsorte necessário), a fim de que tome ciência da ação e, querendo, se manifeste, sanando-se a legitimidade processual. Decorrido o prazo sem manifestação ou cumprimento, voltem conclusos para indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC). Cumprida a determinação, retifique-se a autuação e, em seguida, cite-se/intime-se a parte ré (CEF) para ciência da emenda. Cumpra-se.

20/02/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

19/02/2026, 13:50

Mudança de Classe Processual

06/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5080944-55.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINI REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA ADAO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 06/10/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 13/08/2025 - Não Concedida a tutela provisória

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5080944-55.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO FERREIRA DA SILVA ADAO ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB DF071225) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória. DEFIRO a gratuidade de justiça, tendo em vista a juntada aos autos das declarações de hipossuficiência econômica regularmente firmadas (Evento 1; DOC 5) Diante do insucesso experimentado por este Juízo na obtenção de solução consensual nos processos em face da CEF, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Contudo, ressalto que a qualquer tempo, inclusive em fase de execução, caberá a autocomposição, caso seja, oportunamente, requerido pelas partes. Cite-se. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

Antecipação de tutela

13/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080944-55.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 11:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00