Procedimento Comum Cível 5080956-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5080956-69.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080956-69.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 20/07/2026.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ153944) ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2ª. Região. PARA MAIOR CELERIDADE, NOMEIE CORRETAMENTE SUA PEÇA E FECHE O PRAZO DA SUA INTIMAÇÃO QUANDO PETICIONAR.

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 02:07

Petição (Apelação)

18/06/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ153944) ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) SENTENÇA Ante o exposto: - Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo a exigibilidade de pagamento, pretérita ou futura, da Taxa de Saúde Suplementar objeto desta demanda; e, - Julgo procedente o pedido para reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue o recolhimento, pela Autora em favor da parte Ré, da Taxa de Saúde Suplementar por Plano de Assistência à Saúde ? TPS, bem como das demais Taxas exigidas pela ANS, inclusive a TPS, nos valores majorados instituídos por Portaria Interministerial, editada pelo Ministério da Fazenda. Condeno a Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS na devolução do indébito correspondente, seja no que se refere aos valores já tributados indevidamente, seja em relação às importâncias recolhidas no curso desta ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, na forma determinada na fundamentação. Condeno, ainda, a ANS na devolução das custas adiantadas pela Parte Autora, bem como em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 3º, incisos de I a V, do CPC, sobre o valor atualizado atribuído à causa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se.

17/04/2026, 00:00

Procedência

16/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB RJ153944) ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) DESPACHO/DECISÃO 1. Devolvo o prazo para a apresentação de réplica pela autora. 2. _ Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

04/02/2026, 00:00

Mero expediente

03/02/2026, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) DESPACHO/DECISÃO O ônus da inserção do nome do advogado no sistema é do advogado da própria parte. Neste sentido: RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2018/00017, DE 26 DE MARÇO DE 2018 Regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região. CAPÍTULO X DO SUBSTABELECIMENTO Art. 28. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no e-Proc, somente para advogados previamente credenciados como usuários, dispensada a juntada de qualquer documento. Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva poderá ser feita diretamente no sistema, pelo substabelecente, na forma do caput. Prazo: 05 dias para a regularização do substabelecimento juntado aos autos.

21/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

12/01/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) DESPACHO/DECISÃO 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir. 2. _ Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080956-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVA SAUDE OPERADORA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL ANTÔNIO MONTEIRO SILVA (OAB MG229012) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as alegações da parte autora, a apreciação do pedido de tutela provisória será feita após a necessária dilação probatória, quando este juízo disporá de maiores elementos para fundamentar sua decisão, conforme determina o artigo 298 do CPC/2015. Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação eis que figura como parte um ente público, evidenciando-se, em principio, a impossibilidade da questão controvertida comportar autocomposição, nos termos do art. 334, par. 4º, II, CPC/2015. Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, cite-se e intime-se a parte ré para, respectivamente, no prazo legal, apresentar resposta, na forma e para os fins dos artigos 238, 335 a 353 do CPC/2015. A contestação eventualmente apresentada deverá necessariamente especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015) e carrear aos autos todos os documentos administrativos pertinentes à lide. Publique-se. Intimem-se.

28/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5080956-69.2025.4.02.5101 distribuido para 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Documentos

•22/07/2026, 00:00