Procedimento Comum Cível 5081113-42.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081113-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise de requerimentos formulados pela parte autora em relação à condução da prova pericial e aos limites da busca por documentos do estado da técnica. A autora pleiteia que a atividade da perita judicial fique restrita às anterioridades discutidas na esfera administrativa, especificamente ao documento D1. Subsidiariamente, requer que, caso a perita identifique nova anterioridade considerada impeditiva, seja oportunizada manifestação técnica prévia às partes e autorizada a restrição voluntária do quadro reivindicatório para adequação ao novo cenário técnico. O INPI e a associação interveniente manifestaram-se de forma contrária, defendendo a amplitude da análise pericial frente ao estado da técnica e a impossibilidade de alteração do pedido em sede judicial. O processo tramita regularmente e o ponto controvertido já foi fixado como a juridicidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de patente. A controvérsia atual reside na extensão do poder instrutório do perito e nas garantias do contraditório diante da eventual descoberta de novos elementos técnicos. Quanto ao pedido de limitação da busca de anterioridades ao documento D1, o requerimento não merece acolhimento. O juiz é o destinatário da prova e possui o poder-dever de determinar as diligências necessárias à formação de seu convencimento, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil. No campo da propriedade industrial, a aferição dos requisitos de patenteabilidade, como a atividade inventiva, deve considerar o estado da técnica de forma objetiva e universal, abrangendo todo conhecimento acessível ao público antes da data do depósito, conforme o artigo 11, §1º, da Lei 9.279/1996. Limitar o auxílio do especialista apenas ao que foi visto pelo examinador administrativo esvaziaria a finalidade da perícia judicial, que serve justamente para submeter o objeto da lide a um novo e aprofundado exame técnico por profissional de confiança do juízo. Assim, a perita tem liberdade para considerar outros documentos que integrem o estado da técnica, inclusive os trazidos aos autos pelo réu ou pelo interveniente. No que tange ao pedido de intimação prévia das partes caso a perita vislumbre nova anterioridade impeditiva, a medida mostra-se desnecessária e tumultuária. O rito da prova pericial é detalhado pelo Código de Processo Civil, que garante o contraditório em momentos específicos. Conforme o artigo 477 do referido código, as partes terão o prazo comum de quinze dias para se manifestar sobre o laudo após sua apresentação. É neste momento que os assistentes técnicos poderão analisar as conclusões do perito e os documentos por ele utilizados. A criação de fases intermediárias de manifestação a cada descoberta do perito retardaria excessivamente a marcha processual e contrariaria o princípio da duração razoável do processo e da eficiência. O contraditório será plenamente exercido após a protocolização do trabalho conclusivo da especialista. Em relação à autorização antecipada para restringir o quadro reivindicatório diante de eventual nova anterioridade, o pedido é prematuro. Embora o princípio da cooperação e a busca pela eficiência permitam, em tese, que o titular ajuste seu pedido para contornar óbices técnicos descobertos durante a instrução, tal análise depende da verificação concreta do impacto da nova anterioridade sobre as reivindicações atuais. Admitir tal faculdade de forma genérica e prévia, antes mesmo da realização da perícia, geraria incerteza sobre o objeto da lide. Além disso, deve-se observar o disposto no artigo 32 da Lei da Propriedade Industrial, que estabelece limites para alterações no pedido de patente. Eventuais pretensões de restrição deverão ser formuladas e analisadas caso a caso, após a apresentação do laudo pericial, respeitando-se o contraditório. Ante o exposto, indefiro os pedidos de limitação do escopo da perícia ao documento D1 e de estabelecimento de fase prévia de manifestação sobre novas anterioridades. Mantenho a nomeação da perita judicial nos termos da decisão saneadora anterior, devendo a profissional realizar a análise técnica de forma abrangente frente ao estado da técnica pertinente. Fica ressalvada a possibilidade de as partes formularem pedidos específicos de esclarecimentos ou providências após a entrega do laudo pericial, caso venham a ser surpreendidas por documentos não debatidos anteriormente, em observância ao princípio da não surpresa e da ampla defesa. Intimem-se as partes para o prosseguimento dos trabalhos, e no prazo de 15(quinze) dias apresentem seus quesitos, e indiquem assistentes técnicos. Após, intime-se a Perita Judicial, para ciência de sua nomeação, bem como, para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOVARTIS AG em face da decisão saneadora de evento 23, que admitiu a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae e fixou os pontos controvertidos da lide. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão. Alega que a decisão saneadora não teria observado precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, segundo seu entendimento, seriam desfavoráveis à admissão da ABIFINA no feito. Afirma, ainda, que o ponto controvertido fixado seria excessivamente amplo, requerendo sua delimitação estrita à atividade inventiva frente à anterioridade D1 e à clareza da reivindicação 7. Por fim, levanta questão de ordem em relação à nomeação da perita em razão de sua vinculação com a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). O INPI e a ABIFINA apresentaram manifestações (eventos 45 e 49), pugnando pela rejeição dos embargos. A ABIFINA arguiu a deslealdade processual da embargante e requereu a aplicação de sanções por litigância de má-fé, alegando distorção na citação de precedentes. A Novartis, por sua vez, manifestou-se novamente (evento 51), rechaçando as alegações de má-fé e reiterando seus argumentos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, todavia, no mérito, entendo que não merecem provimento. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via estreita dos aclaratórios não permite a rediscussão do mérito da decisão ou a reforma do convencimento do juízo. Quanto à admissão da ABIFINA, a decisão embargada foi expressa e fundamentada. O deferimento da intervenção como amicus curiae amparou-se no artigo 138 do Código de Processo Civil, que faculta ao julgador o convite a entidades com representatividade adequada quando a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia assim o exigirem. A decisão considerou a expertise técnica e a representatividade da associação, bem como a relevância da matéria debatida — patente de tecnologia farmacêutica voltada a tratamento de doença rara e degenerativa. A existência de precedentes em sentidos diversos não impõe vinculação absoluta, devendo o magistrado avaliar a conveniência da intervenção à luz das particularidades do caso concreto, como foi feito. Não há, portanto, omissão a ser sanada. No que tange à delimitação dos pontos controvertidos, reforço que a missão do juiz, ao sanear o processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, é fixar as questões de fato e de direito relevantes para a solução do mérito. A decisão saneadora estabeleceu corretamente o objeto da lide como a "juridicidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de patente". A limitação pretendida pela embargante seria indevida e prejudicial à prestação jurisdicional. A validade de um ato administrativo de indeferimento de patente deve ser apreciada à luz da totalidade dos requisitos legais exigidos, não podendo a análise técnica e pericial ser fragmentada ou cerceada. O princípio da ampla defesa e o poder instrutório do magistrado garantem a análise de todos os fundamentos que compõem o quadro fático e jurídico relevante, independentemente da menção exaustiva a cada documento em sede administrativa. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o teor da decisão que lhe foi desfavorável, sendo via imprópria para obter a reforma do julgado. Igualmente, não vislumbro, neste momento, a caracterização de litigância de má-fé por qualquer das partes, uma vez que as petições refletem o exercício do direito ao contraditório, ainda que com veemência e posições antagônicas, sem que se tenha extrapolado a ética processual a ponto de justificar as sanções previstas no artigo 81 do CPC. No que tange à questão de ordem suscitada pela parte autora no evento 48, que pleiteia a substituição da perita judicial nomeada, sob o argumento de suposta suspeição decorrente de seu vínculo profissional com a FIOCRUZ, passo à análise. Compulsando os autos, verifico que o pedido de substituição não merece acolhimento. A nomeação de perito judicial é ato discricionário do magistrado, que recai sobre profissional de sua confiança, dotado de conhecimento técnico especializado e idoneidade para o desempenho do encargo, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. A alegação de vínculo profissional com a FIOCRUZ, por si só, não configura causa legal de impedimento ou suspeição, conforme os artigos 144 e 145 do mencionado diploma legal, que exigem elementos objetivos e concretos de parcialidade, amizade íntima, inimizade, interesse no julgamento ou parentesco. A atuação da perita, enquanto servidora pública ou pesquisadora de instituição de pesquisa e tecnologia, é pautada pelo dever de imparcialidade e pelo compromisso ético de bem servir à Justiça, não havendo indícios ou provas de que o exercício de suas funções na instituição nomeada afete sua independência técnica ou sua isenção na análise do caso concreto. Ademais, a FIOCRUZ manifestou-se nos autos (evento 39), esclarecendo que, embora desenvolva terapias gênicas em suas linhas de pesquisa, não possui interesse direto ou indireto na patente ou no medicamento objeto da lide, o que corrobora a ausência de conflito de interesses capaz de macular o trabalho pericial. A substituição de perito sem fundamento legal idôneo e específico violaria o princípio da eficiência e do juiz natural, além de representar medida protelatória desnecessária. Diante da ausência de qualquer fato que demonstre vício na conduta ou parcialidade da profissional, INDEFIRO o pedido de substituição, mantendo a nomeação da Dra. Martha Maria de Oliveira para a condução da perícia técnica. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela NOVARTIS AG, mantendo a decisão de evento 23 em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, por entender que as condutas processuais adotadas pelas partes se encontram dentro dos limites do exercício do contraditório. Intimem-se. Após, voltem conclusos para o prosseguimento da instrução processual com a perícia determinada.

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

21/05/2026, 15:26

Mero expediente

03/03/2026, 17:21

Mero expediente

15/12/2025, 22:54

Petição (Embargos de declaração)

28/11/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum com Obrigação de Fazer ajuizada por NOVARTIS AG contra INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, em que requer a nulidade da decisão do INPI de manter o indeferimento do pedido de patente BR112019013268-6 com base no quadro reivindicatório alternativo apresentado, com a condenação do INPI em deferir o pedido de patente BR112019013268-6 - MÉTODOS PARA FABRICAÇÃO E PURIFICAÇÃO DE UM VETOR VIRAL DE AAV, COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS E SEU USO, KITS, VETOR VIRAL DE AAV E SEU USO (evento 1, INIC1). A parte autora alega que a invenção se refere ao processo de fabricação comercial do medicamento ZOLGENSMA® (indicado para tratar atrofia muscular espinhal – AME). Sustenta que o INPI indevidamente atrelou a existência de atividade inventiva à comprovação de efeito técnico inesperado, equivocadamente alegou falta de atividade inventiva e equivocadamente alegou que a reivindicação 7 e suas dependentes não definiriam clara e precisamente a composição farmacêutica. Aponta que possui legitimidade ativa por ser a atual titular do pedido de patente BR112019013268-6, e que a prestação de caução é desnecessária por ser sociedade suíça. O pedido de patente em questão foi indeferido pela Diretoria de Patentes do INPI, sob alegação de falta de atividade inventiva frente ao artigo Rashnonejad et al., 2016 (D1), e que a reivindicação compreendia matéria de ocorrência natural. A parte autora interpôs recurso administrativo, mas a divisão de recursos do INPI negou provimento ao recurso e manteve o indeferimento do pedido de patente. Foi proferido despacho dispensando a realização de audiência prévia de conciliação e determinando a citação eletrônica do INPI. O INPI apresentou contestação (evento 6, CONT1), argumentando preliminarmente a impossibilidade de deferimento da patente com quadro reivindicatório diferente do apresentado em sede judicial, bem como a impossibilidade de apresentação de novos documentos, requerendo o indeferimento parcial da petição inicial e o desentranhamento de novos documentos de pesquisa. Afirma que a alteração do quadro reivindicatório em sede judicial acarretaria uma alteração substancial do conteúdo da patente, surpreenderia terceiros e ofenderia o princípio da livre concorrência, citando o julgamento da ADI 5529 do STF. Sustenta que o artigo 47 da LPI, limita a declaração de nulidade parcial da patente. Adicionalmente, argumenta que a concessão de patente é um privilégio que pode ser exercido contra terceiros que participam do processo administrativo, e que o princípio do contraditório exige que o administrado possa influir nas decisões. Quanto ao mérito, o INPI defende o indeferimento por falta de atividade inventiva (Art. 13 da LPI) e ausência de clareza e suficiência descritiva (Art. 25 da LPI). Foi proferido despacho para a parte autora se manifestar sobre a contestação e especificar as provas que pretendia produzir. O INPI informou que não possuía outras provas a produzir além da manifestação de seu corpo técnico, que foi oportunamente juntada aos autos (evento 18, ANEXO4). A manifestação técnica do INPI, reitera que os novos dados apresentados pela autora em fase judicial não afastam as conclusões de ausência de atividade inventiva e suficiência descritiva. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE QUÍMICA FINA, BIOTECNOLOGIA E SUAS ESPECIALIDADES – ABIFINA, requereu sua admissão na qualidade de amicus curiae (evento 19, PET1). Apresentou parecer de que o pedido de patente BR112019013268-6 foi corretamente indeferido pelo INPI. Aponta que o pedido carece de atividade inventiva por contrariar os artigos 8º e 13 da LPI, pois os documentos D1, D2 e D3 já antecipam os elementos essenciais da tecnologia, tornando a invenção óbvia para um técnico no assunto. A parte autora em réplica (evento 20, REPLICA1) refuta os argumentos trazidos pelo INPI e reafirma que a reivindicação 7 do Quadro Reivindicatório Alternativo nº 2, atende plenamente aos requisitos de clareza e precisão do Art. 25 da Lei da Propriedade Industrial. Requer a produção de prova pericial e prova documental suplementar. É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. A preliminar de indeferimento parcial da petição inicial suscitada pelo INPI em verdade reveste-se de questão de mérito, uma vez que não se trata de falta de pedido determinado, devendo, portanto, ser analisada em sede de sentença. Dispõe o art. 138 do CPC que, diante da relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia, é possível a admissão de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, para participar do processo. Versando a lide sobre ato de indeferimento de concessão de patente brasileira, referente a fabricação comercial do medicamento ZOLGENSMA® (indicado para tratar atrofia muscular espinhal – AME), através da patente BR112019013268-6 - MÉTODOS PARA FABRICAÇÃO E PURIFICAÇÃO DE UM VETOR VIRAL DE AAV, COMPOSIÇÕES FARMACÊUTICAS E SEU USO, KITS, VETOR VIRAL DE AAV E SEU USO, reconheço a presença dos requisitos legais acima descritos para a participação da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA no presente feito. Adoto, como razões de decidir, a fundamentação do E. Superior Tribunal de Justiça no precedente colacionado abaixo: "APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. REQUERIMENTO DE INGRESSO DA ABIFINA COMO AMICUS CURIAE. REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS CONFIGURADOS. REQUERIMENTO DEFERIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA EM RAZÃO DE PRORROGAÇÃO DA PATENTE ORIGINÁRIA NO EXTERIOR. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DEPENDENTE DO RESULTADO DE OUTRA DEMANDA QUE QUESTIONAVA O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PATENTE. ATO ADMINISTRATIVO MANTIDO NA OUTRA DEMANDA. EXTENSÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO LIMITE DE 20 ANOS PARA VIGÊNCIA DE PATENTE É CONTADO DO DEPÓSITO DO PRIMEIRO PEDIDO NO EXTERIOR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA LPI, TRIPS E CUP. PRECEDENTE DO STJ. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO DE PATENTE É INCOMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO BRASILEIRO. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. I - NYCOMED GMBH interpôs recurso de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. A r. sentença entendeu que a ora apelante busca questionar na presente demanda o atoa dministrativo concessivo de sua patente, datado de 31.08.1999. II - Inicialmente, cabe analisar o pedido de ingresso da Associação Brasileira dasIndústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) na qualidade de amicus curiae. O interessado em ingressar na qualidade de amicus deverá atender aos requisitos legais de representatividade e de pertinência temática, sendo necessário ainda que a matéria debatida transcenda a esfera patrimonial das partes, possuindo relevância econômica e social. III - Ea hipótese em análise, vez que a ABIFINA é entidade classista de âmbito nacional que representa médios e grandes fármacos, possuindo expertise e previsão no estatuto social para atuar em demandas como a presente. Matéria debatida que transcende a esfera patrimonial das partes. sendo irrelevante o eventual interesse que o amicus detenha na decisão, bastando que as informações trazidas auxiliem o magistrado na compreensão da matéria. Pedido de ingresso deferido, devendo o amicus receber o processo no estado em que ele se encontra. IV - Não há prescrição, vez que o ato original de concessão da patente pipeline foi efetivamente atacado pela ação ordinária 2005.51.01.507516-0 em 12.04.2005, sendo indubitável que a pretensão aqui deduzida apenas surgiu da prorrogação da patente estrangeira. Como se trata de questão exclusivamente de direito e estando o feito maduro para julgamento, conheço do mérito da causa, na forma do artigo 515, §3°, do CPC. V - A referida ação ordinária tinha por objeto a correção do prazo de vigência da patente pipeline à luz da interpretação que a apelante confere ao artigo 230, §4° da LPI, efetivamente questionando o ato administrativo do INPI concessivo da patente. Sua pretensão foi julgada procedente em primeira instância, sendo posteriormente reformada por esta 2 Turma Especializada, que confirmou o prazo de vigência da patente pipeline até 07.09.2010. O recurso especial teve seu seguimento negado e o trânsito em julgado ocorreu em 12.06.2013. VI - Em decorrência, a patente pipeline em relação a qual a apelante requer prorrogação neste feito expirou em 07.09.2010, não havendo que se falar assim em extensão do seu prazo. VII - Entretanto, mesmo que este não fosse o caso, ainda assim a apelante não teria razão, vez que, na esteira do REsp 1.145.637/RJ, em interpretação sistemática da LPI, TRIPS e CUP, o prazo limite de 20 anos de vigência das patentes pipeline deve ser contado da data do primeiro depósito no exterior. VIII - Além disso, o instituto da prorrogação de patentes é incompatível com o sistema patentário brasileiro em razão de: (i) ausência de previsão legal, (ii) incompatibilidade entre a norma norte-americana e o ordenamento pátrio; e (iii) vigência do princípio da territorialidade. Precedente desta 2 Turma Especializada (TRF2, AC 409295, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, julgamento em 26.08.2008). IX - Provimento negado ao recurso de apelação." (grifos nossos) Desta forma, admito a Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA, na qualidade de amicus curiae, fixando em seu favor os seguintes poderes nos termos do art.138, § 2º do CPC: apresentar petições, subsídios e documentos; oferecer quesitos e nomear assistente técnico; manifestar-se sobre o laudo técnico pericial, inclusive com pedidos de esclarecimentos. À Secretaria para retificação da autuação. Na ausência de outras questões prévias, passo à fixação do ponto controvertido da lide, que na hipótese diz respeito à juridicidade do ato administrativo do INPI que indeferiu o pedido de registro de patente BR112019013268-6. Em que pese a argumentação de ambas as partes, embora haja manifestação da área técnica do INPI, verifico ser necessário o auxílio de profissional especializado na matéria. Nomeio a perita MARTHA MARIA DE OLIVEIRA. Quanto à juntada de novos documentos, poderá a parte autora apresentar novos documentos desde que os justifique na forma do artigo 435, parágrafo único do CPC. Apresentem as partes seus quesitos, bem como, indiquem assistentes técnicos em 15(quinze) dias. Após, intime-se a Perita Judicial, para ciência de sua nomeação, bem como, para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência da presente decisão às partes pelo prazo de 05(cinco) dias na forma do artigo 357, §1º do CPC. Após, voltem conclusos.

Outras Decisões

18/11/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081113-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NOVARTIS AG ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pelo INPI. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

14/10/2025, 00:00

Mero expediente

13/10/2025, 13:09

Mero expediente

14/08/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081113-42.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 15:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00