Procedimento Comum Cível 5081124-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5081124-71.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EZIMAR MARIA COSTA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para manter hígidos a decisão administrativa e a Portaria SE PESSOAL GAB/SE nº 23, de 19 de janeiro de 2023, que aplicaram a pena de cassação de aposentadoria, fundada na prática de abandono de cargo e inassiduidade habitual, nos termos da legislação de regência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade de justiça deferida. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

Improcedência

29/01/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 02/11/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 22 - 08/09/2025 - Determinada a citação

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 37 - 02/11/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 22 - 08/09/2025 - Determinada a citação

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) DESPACHO/DECISÃO evento 25, PET1: Defiro. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, requeira a retificação do polo passivo. Após, cite-se.

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 14:20

Mero expediente

08/09/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/07/2024, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído para a 1ª Vara Federal de Petrópolis. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, em DEZ DIAS, sob pena de EXTINÇÃO, para: - comprovar o pagamento das custas ou apresentar declaração de carência de recursos, nos termos da lei; - apresentar prévio requerimento administrativo; - requerer a retificação do polo passivo. Após, venham os autos conclusos.

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

22/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081124-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EZIMAR MARIA COSTA ADVOGADO(A): KAREN ADRIANE NAVARRO DA FONSECA (OAB RJ233528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta em face da União Federal em que a parte autora pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade. Consoante Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, cuja vigência se operou em 01.08.2024, se alterou a competência deste juízo para processar e julgar somente a matéria previdenciária quanto aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, além dos instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Como a pretensão refere-se a benefício concedido por regime diverso, declaro a incompetência absoluta da 42ª VF para processamento e julgamento do feito, e declino a competência em favor de uma das varas federais cíveis, tal como determina o art. 64, § 1º, do CPC. Intime-se e redistribua-se.

21/08/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

20/08/2025, 15:37

Incompetência

20/08/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081124-71.2025.4.02.5101 distribuido para 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/08/2025, 16:02

Documentos

•30/01/2026, 00:00