Procedimento Comum Cível 5081142-92.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081142-92.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) DESPACHO/DECISÃO Diante da proposta de acordo apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no sentido de conceder à parte autora o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, pensão ou reserva, dê-se vista ao Autor para manifestação, por 5 (cinco) dias. Havendo anuência ao termo de acordo proposto, venham os autos conclusos para julgamento. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo informado o desinteresse na composição, o processo retornará ao Gabinete ou Juízo de origem para prosseguimento, com as nossas homenagens.

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

22/06/2026, 17:53

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

27/05/2026, 18:40

Mero expediente

27/05/2026, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) ATO ORDINATÓRIO PARTE FINAL DO DESPACHO DE EVENTO 98: "(...) Cumprido, dê-se vista às partes. Não havendo novos requerimentos de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito e venham conclusos para sentença. Caso haja solicitação de esclarecimentos ou discordância, voltem conclusos."

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:20

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:45

Mero expediente

02/03/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) ATO ORDINATÓRIO PARTE FINAL DA DECISÃO DE EVENTO 30: "(...) 8) Juntado o laudo, em até trinta dias, dê-se vista às partes. Não havendo requerimento de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor da perita. 9) Caso haja solicitação de esclarecimentos ou discordância quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos."

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, intimem-se a parte autora para comparecimento e a União, para ciência da perícia designada para o dia 23/02/2026, às 15:00h, observando-se a documentação requerida pelo perito nomeado.

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) DESPACHO/DECISÃO Evento 68: Forneça a parte autora a documentação requerida pelo perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se o mesmo e prossiga-se no cumprimento dos itens 6 e seguintes da decisão de evento 30.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:19

Ato ordinatório

10/12/2025, 12:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081142-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BALTAZAR PIRES RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MARTINS DE CARVALHO (OAB RJ144492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por BALTAZAR PIRES RODRIGUES em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, objetivando, em síntese, que seja suspenso o desconto do imposto de renda retido na fonte sobre seus rendimentos. Requer, ao final, a restituição dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Relata ser aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, percebendo proventos de aposentadoria que vêm sendo indevidamente tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF. Afirma, outrossim, ser portador de Cardiopatia Isquêmica e Dislipidemia, devidamente diagnosticadas, enquadrando-se no CID-10: I25, conforme laudos e relatórios médicos ora anexados. Ressalta que a Cardiopatia isquêmica é uma doença causada pela redução do fluxo sanguíneo ao músculo cardíaco, geralmente devido a aterosclerose das artérias coronárias, podendo gerar angina, infarto, insuficiência cardíaca e alto risco de morte súbita. Por seu potencial incapacitante e risco elevado, enquadra-se no conceito de “grave” adotado pelo legislador. Diante desse quadro, sustenta fazer jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, consoante previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Junta documentos e procuração. Recolheu 50% das custas. É o breve relato. Decido. No que diz respeito ao pedido de tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a medida de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, estabelece a isenção de Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças elencadas no inciso XIV do seu art. 6º: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Além disso, o art. 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88, estabelece a isenção de Imposto de Renda para: XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Assim, a isenção prevista em lei pressupõe o atendimento de dois requisitos cumulativos: que a natureza dos rendimentos seja de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ou de complementação desses benefícios; e que o beneficiário seja portador da moléstia ali especificada. Embora comprove o autor ser portador de cardiopatia, não há como se concluir, apenas com base em documentos firmados por médico assistente, que se trate de condição grave a justificar a concessão da isenção, sobretudo em vista de decisão contrária em processo administrativo, proferida com base em parecer de perito médico do INSS. Assim, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes a comprovar a verossimilhança do direito alegado, superando a presunção de legitimidade do ato administrativo. Trata-se de questão a ser avaliada após submetida a amplo contraditório e realizada a necessária instrução probatória. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA CITE-SE, pelo procedimento comum, na forma dos artigos 238 e 335, inciso III, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tratando-se de matéria que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, §4º, II, do CPC. Juntada a contestação, à parte autora.

13/08/2025, 00:00

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