Procedimento Comum Cível 5081095-21.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5081095-21.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 2: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para manifestar-se. No retorno, voltem conclusos para julgamento.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: VANESSA DA SILVA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Petição do Evento 2: Defiro o prazo de 10 (dez) dias. Após a juntada, dê-se vista à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para manifestar-se. No retorno, voltem conclusos para julgamento.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081095-21.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50684047220254025101/RJ) RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 12/03/2026 - APELAÇÃO

13/03/2026, 00:00

Petição (Apelação)

12/03/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA ISPOSITIVO Ante a todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando os ditames do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, intime-se o credor para requerer o que entender cabível.

12/02/2026, 00:00

Improcedência

11/02/2026, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50684047220254025101/RJ) RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 15/12/2025 - Juntada de peças digitalizadas

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Requereu a autora no Evento 45 a reanálise e o deferimento da medida liminar, sob alegação de que a CAIXA descumpriu a ordem judicial exarada nos eventos 23 e 34. Embora esse juízo reconheça a ausência de juntada aos autos pela CAIXA dos documentos solicitados, convém destacar que o descumprimento da determinação exarada não ilide a presunção de veracidade da averbação 12 do RGI (Evento 1, MATRICIMOVEL3), que demonstra que houve a intimação da devedora fiduciante, ora autora para purgar a mora, por meio do Cartório de Registro de Imóveis. Assim, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Para melhor elucidação do feito, determino a expedição de ofício ao Sexto Serviço Registral de Imóveis para que, no prazo de 15 dias, apresente os documentos relativos à averbação 12 da matrícula do imóvel, que demonstrem a notificação positiva entregue em 22.11.2024 à autora para purgação da mora. Com a resposta, dê-se vista às partes por 15 dias.

27/11/2025, 00:00

Mero expediente

26/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 22 - indefiro o requerido, eis que não houve determinação nos autos para que a autora apresentasse contrato de financiamento. Outrosssim, a demanda versa sobre o procedimento de execução extrajudicial, não havendo discussão acerca da validade das cláusulas contratuais pactuadas. Reitere-se a intimação da CAIXA para que cumpra corretamente a determinação do evento 23, devendo juntar aos autos, no prazo de 15 dias, a notificação da autora para purga da mora entregue em 22.11.2024, conforme constante da averbação 12 da certidão do RGI, eis que a ré apresentou somente notificações acerca da designação de leilões do bem. Com a vinda do documento, dê-se vista à parte autora por 15 dias. Sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.

29/10/2025, 00:00

Mero expediente

28/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50684047220254025101/RJ) RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 15 dias à CEF para juntada das notificações extrajudiciais. Juntadas, dê-se vista à autora pelo mesmo prazo. Não sendo juntadas, venham-me conclusos para sentença.

10/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5081095-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VANESSA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): VINICIUS FARIAS DE ALMEIDA (OAB SP519860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vanessa da Silva Rocha em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, bem como a suspensão dos atos expropriatórios, sob a alegação de diversas irregularidades procedimentais, notadamente a ausência de notificação pessoal para purgação da mora e de intimação acerca das datas dos leilões. Narra a parte autora, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1), que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a ré para aquisição do imóvel situado na Avenida Itaoca, nº 464, apartamento 504, bloco 02, no Rio de Janeiro/RJ, o qual serve de residência para si e sua família. A autora aduz que, em decorrência de problemas financeiros supervenientes, incorreu em mora com a Requerida, o que levou à consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal em 10 de março de 2025, consoante comprova a matrícula do imóvel anexada aos autos. Alega que, após a consolidação da propriedade, a Requerente obteve ciência de que seu imóvel estava disponível para leilão, com a primeira praça agendada para o dia 18 de agosto de 2025, por meio de um link de leilões. Afirma que "NUNCA FOI NOTIFICADA PARA PURGAR A MORA", e que, de igual modo, "tão pouco foi notificada acerca das datas dos referidos leilões". Argumenta que a ausência dessa notificação inicial macula a validade do ato jurídico, e que sem a constituição em mora, o procedimento expropriatório seria impossível. Requer a concessão da tutela de urgência, objetivando a imediata suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel, até o julgamento final da presente demanda. É o breve relatório. Decido. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos acostados ao Evento 1, Declaração de hipossuficiência9 e Extratos 10, 11 e 12. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, também conhecida como fumus boni iuris, exige que a parte requerente apresente elementos que convençam o julgador acerca da plausibilidade de sua alegação, de modo a indicar a forte possibilidade de êxito na demanda. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciado no periculum in mora, pressupõe a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte requerente. No caso em tela, após detida análise dos documentos acostados aos autos, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela autora razão pela qual a tutela de urgência não pode ser concedida. A autora alega que não foi notificada pessoalmente para purgar a mora, o que, segundo ela, torna nulo o procedimento de consolidação da propriedade. No entanto, a matrícula do imóvel (Evento 1, MATRICIMOVEL3) demonstra que houve a intimação da devedora fiduciante, ora autora, para purgar a mora, por meio do Cartório de Registro de Imóveis. Vejamos: Ainda que a autora questione a validade da notificação, sob o argumento de que não há comprovação de que ela a tenha recebido, o documento notarial goza de fé pública, presumindo-se verdadeiros os fatos ou atos nele contidos, nos termos do artigo 215 do Código Civil. Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. § 1o Salvo disposição legal diversa, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. § 2o A data da escritura pública é considerada como a da sua celebração. Nesse sentido, caberia à autora apresentar prova robusta para infirmar a presunção de veracidade do ato notarial, o que não ocorreu no presente caso. A simples alegação de que não recebeu a notificação não é suficiente para desconstituir a fé pública do documento. Ademais, a autora teve diversas oportunidades de negociar a dívida com a Caixa Econômica Federal. A instituição financeira se mostrou disposta a buscar uma solução amigável para o caso, mas não houve acordo entre as partes. Diante desse quadro, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor, uma vez que a notificação para purgação da mora foi realizada por meio de Cartório de Registro de Imóveis, cuja fé pública prevalece até prova em contrário, e o autor teve a oportunidade de negociar a dívida com a Caixa Econômica Federal. Ausente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que ambos os requisitos são cumulativos para a concessão da tutela de urgência. Assim, ausente a plausibilidade do direito invocado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para se manifestar. Em seguida, voltem conclusos.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5081095-21.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 16 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Mero expediente

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