Cumprimento de sentença 5081109-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5081109-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GESSY PEREIRA SALGADO ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Sobre os cálculos, manifestem-se as partes em dez dias. Rio de Janeiro, 23/07/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GESSY PEREIRA SALGADO ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Sobre a IMPUGNAÇÃO DO INSS aos cálculos manifeste-se o contador. Rio de Janeiro, 28/04/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

06/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GESSY PEREIRA SALGADO ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Remetam-se os autos ao contador para verificar o quantum debeatur. Rio de Janeiro, 22/04/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 18:07

Mero expediente

18/03/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GESSY PEREIRA SALGADO ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo comum de 15 dias para ambas as partes no sentido de liquidarem o montante a ser pago1 com demonstração que fundamente o cálculo e apresente de maneira clara os índices de correção monetária e juros porventura aplicados. Aquela das partes que se omitir (e o cálculo não demonstrado também será considerado como omissão) estará sujeita ao acolhimento do cálculo da outra (artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil de 1973 e 497 e 498 do Código de Processo Civil de 2015; quanto à devolução de liquidação mencionada, o 475-B, § 2º CPC/1973 e 509, § 2º e 523 CPC/2015). Sendo dupla a omissão ambas estarão sujeitas à conversão da obrigação em perdas e danos a critério do juiz e em montante a ser por este arbitrado. No mesmo prazo deverão ser cumpridas todas as outras obrigações principais ou acessórias, de acordo com o título judicial com trânsito em julgado, ou pelo menos aquelas que permitam a satisfação do ônus da liquidação de que aqui se trata, já que a obrigação de pagamento não pode estar sujeita, como de fato não está, a outros prazos que não estritamente aqueles que dizem respeito à execução patrimonial por meio de Requisição de Pequeno Valor, quando for o caso. Por isso será levada a execução de pagamento adiante independentemente de qualquer outra condição, ainda que isto implique em expedição de requisições complementares. Rio de Janeiro, 24/02/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 106580 1. A liquidação deverá ser pelo menos parcial, se houver algum obstáculo para que seja total.

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 17:31

Mudança de Classe Processual

24/02/2026, 13:11

Recebimento

24/02/2026, 11:42

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2025 A 16/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RECORRIDO: GESSY PEREIRA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÉM-SE, NO MAIS, A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE RECORRENTE PARCIALMENTE VENCEDOR. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRIDO: GESSY PEREIRA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO SEM NOTIFICAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (ART. 386, V, CPP). AUSÊNCIA DE DOLO. VINCULAÇÃO DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO (ART. 935 CC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. PEDIDO DE DANOS NÃO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para excluir a condenação por danos morais. Mantém-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos e pela fundamentação supra. Sem honorários, por se tratar de recorrente parcialmente vencedor. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GESSY PEREIRA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 16 de dezembro de 2025, terça-feira, às 23h59min. RECURSO CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GESSY PEREIRA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, poderão ser objeto de julgamento nas sessões virtuais todo e qualquer processo judicial, a critério do relator, incluindo-se eventuais pedidos de vista e processos adiados, originários de sessões virtuais ou não. Sendo assim, DE ORDEM da MM. Juíza Federal Relatora, Dra. Cynthia Leite Marques, este processo foi incluído em pauta de sessão de julgamento virtual da 8ª Turma Recursal, com inícío no dia 11/12/2025, a partir das 00:00 horas e encerramento às 18:00 horas do dia 16/12/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus(suas) advogados(as). Qualquer das partes ou o representante do Ministério Público poderá solicitar a exclusão do processo da pauta de sessão virtual, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis do início da sessão virtual, cuja solicitação será submetida à Relatora, que poderá deferí-la ou manter o processo na sessão virtual já designada, a teor do disposto no art. 2º, II, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025. Em havendo interesse em realizar a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (art. 9º, caput, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agostode 2025). Quaisquer dúvidas porventura existentes, poderão ser sanadas através de email para [email protected] O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. (art. 9º, §1º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo legal ou regimental de sustentação (até 5 minutos - art. 35 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019) e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. (art. 9º, §2º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. (art. 9º, §6º, da Resolução TRF2 nº83, de 08 de agosto de 2025).

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2025, 09:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GESSY PEREIRA SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, poderão ser objeto de julgamento nas sessões virtuais todo e qualquer processo judicial, a critério do relator, incluindo-se eventuais pedidos de vista e processos adiados, originários de sessões virtuais ou não. Sendo assim, DE ORDEM da MM. Juíza Federal Relatora, Dra. Cynthia Leite Marques, este processo foi incluído em pauta de sessão de julgamento virtual da 8ª Turma Recursal, com inícío no dia 11/12/2025, a partir das 00:00 horas e encerramento às 18:00 horas do dia 16/12/2025, ficando desde já intimadas as partes e seus(suas) advogados(as). Qualquer das partes ou o representante do Ministério Público poderá solicitar a exclusão do processo da pauta de sessão virtual, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis do início da sessão virtual, cuja solicitação será submetida à Relatora, que poderá deferí-la ou manter o processo na sessão virtual já designada, a teor do disposto no art. 2º, II, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025. Em havendo interesse em realizar a sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos, encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. (art. 9º, caput, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agostode 2025). Quaisquer dúvidas porventura existentes, poderão ser sanadas através de email para [email protected] O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. (art. 9º, §1º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo legal ou regimental de sustentação (até 5 minutos - art. 35 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019) e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema de processo judicial eletrônico (e-Proc), sob pena de ser desconsiderada. (art. 9º, §2º, da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025). Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. (art. 9º, §6º, da Resolução TRF2 nº83, de 08 de agosto de 2025).

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081109-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GESSY PEREIRA SALGADO ADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461) ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GESSY PEREIRA SALGADO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual requer a declaração de nulidade do débito administrativo, a cessação definitiva dos descontos mensais e a restituição dos valores indevidamente descontados. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu art. 8º, §2º, dispõe sobre a competência em razão da matéria das Varas Federais Previdenciárias. "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Logo, trata-se de incompetência absoluta deste Juízo Previdenciário para processar e julgar o presente feito, cumprindo adotar ainda, como razões de decidir, o exposto nos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região abaixo transcritos, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DAS VARAS FEDERAIS DA CAPITAL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 5122346-87.2023.4.02.5101, que tem como objeto a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos materiais e morais. 2. O objeto da lide consiste em apreciar questões que não estão diretamente vinculadas ao beneficio previdenciário propriamente dito, mas sim a questões periféricas que acabaram por influir de forma indireta no pagamento do beneficio previdenciário do autor, o que delimita a competência desta 10ª Turma Especializada em matéria previdenciária. 3. Nesse particular, vale destacar que as Turmas Especializadas em matéria administrativa desta e. Corte (5ª, 6ª 7ª e 8ª Turmas) - e não as Turmas Especializadas em matéria previdenciária -, vêm reiteradamente decidindo sobre questões relacionadas ao eventual dever de ressarcimento de valores indevidamente descontados em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento. 4. Por esse motivo, o MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro detém a competência para o processamento e julgamento do processo de nº 5122346-87.2023.4.02.5101, motivo pelo qual assiste razão ao Juízo Suscitante - MM. Juízo da 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 5. Conflito negativo de competência que se declara e fixa a competência do juízo suscitado - MM. Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. [Conflito de Competência nº 5004848-10.2024.4.02.0000, TRF2, 10a. Turma Especializada, Relator JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 19/08/2024] grifei Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Federal Adjunto com competência para apreciar a matéria. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou em caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribua-se o feito.

13/08/2025, 00:00

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